Câmara de Votuporanga
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LEGISLAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 6.954/2023

Ano 2023  ·  Data 08/02/2023  ·  Status EM VIGOR

Ementa DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA DO ADVOGADO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO

LEI ORDINÁRIA Nº 6.954, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 09/02/2023 - ED. Nº 1820 - PÁG. Nº 3

(DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA DO ADVOGADO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 56, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1ºFica incluído no Calendário Oficial do Município, o “Dia Municipal do Advogado", a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 08 de fevereiro de 2023.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 14/2023 de autoria do vereador Leonardo da Silva Brigagão.