LEI ORDINÁRIA Nº 6.938, DE 12 DE JANEIRO DE 2023

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 12/01/2023 - ED. Nº 1800 - PÁG. Nº 3

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 6.924, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 E Nº 6.925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.261.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos III e IV da Lei n° 6.924, de 02 de dezembro de 2022, Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os programas, metas e ações da Lei n° 6.925, de 02 de dezembro de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2023 no valor de R$ 18.261.000,00 (dezoito milhões, duzentos e sessenta e um mil reais) destinados a:
12.361.0006.2028 – Reforma de Unidades Escolares
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Valor R$ 964.000,00 356
12.368.0006.1065 – Construção de Escola Estadual no Parque Residencial Colinas
4.0.00.00 Despesas de Capital 
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 771.000,00 359
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 - Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 03 – Departamento de Educação Infantil
12.365.0007.1002 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares - CEMEI
4.0.00.00 Despesas de Capital 
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Valor R$ 690.000,00 363
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 1.010.000,00 364
12.365.0007.1027 – Construção do CEMEI Magaly Maguollo
4.0.00.00 Despesas de Capital 
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 301.000,00 366
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13- Fundo Municipal de Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0022.1073 – Construção Qualivida Saúde - Pacaembu
4.0.00.00 Despesas de Capital 
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Valor R$ 100.000,00 975
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 14- Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
Unidade Executora: 03 – Departamento de Turismo
23.695.0011.1035 – Melhorias do Centro de Eventos
4.0.00.00 Despesas de Capital 
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Valor R$ 520.000,00 1232
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 100.000,00 1233
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17- Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0038.1046 – Reforma e Adaptação do CCI
4.0.00.00 Despesas de Capital 
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Valor R$ 20.000,00 1398
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 25- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Executora: 03 – Departamento de Gestão de Obras Públicas
04.122.0021.1019 – Construção do Paço Municipal
4.0.00.00 Despesas de Capital 
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Valor R$ 200.000,00 1756
04.122.0021.1059 – Construção da Casa da Juventude
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Valor R$ 200.000,00 1758
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 520.000,00 1759
04.122.0021.1066 – Construção do Centro de Convivência
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Valor R$ 250.000,00 1760
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 565.000,00 1761
15.451.0020.1004 – Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Valor R$ 250.000,00 1767
15.451.0020.1005 – Recapeamento Asfáltico
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$10.000.000,00 1772
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 200.000,00 1773
15.451.0020.1006 – Iluminação Pública para Todos
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Valor R$ 550.000,00 1777
17.512.0020.1007 – Drenagem Urbana
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Valor R$ 450.000,00 1816
27.813.0020.1022 – Construção do Centro Comunitário
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Valor R$ 300.000,00 1819
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 300.000,00 1820
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, daLei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício, conforme demonstrativo em anexo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de janeiro de 2023.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão