LEI ORDINÁRIA Nº 6.919/2022
Ementa DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6880, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
LEI ORDINÁRIA Nº 6.919, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 22/12/2022 - ED. Nº 1761 - PÁG. Nº 3
(DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6880, DE 28 DE JUNHO DE 2022.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado, em seu inteiro teor, a Lei nº 6.880 de 28 de junho de 2022, que dispõe sobre alteração das Leis nº 6.798 de 14 de dezembro de 2021, e nº 6.799 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de novembro de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno
Respondendo pela Divisão