LEI ORDINÁRIA Nº 6.909/2022
Ementa RECONHECE O DIA 9 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO, CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
LEI ORDINÁRIA Nº 6.909, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 05/10/2022 - ED. Nº 1732 - PÁG. Nº 4
(RECONHECE O DIA 9 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO, CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecido o dia 09 de julho como Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’S.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de outubro de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 75/2022 de autoria do nobre Vereador Cabo Renato Abdala, da Câmara Municipal de Votuporanga.