Câmara de Votuporanga
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LEGISLAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 6.862/2022

Ano 2022  ·  Data 17/05/2022  ·  Status EM VIGOR

Ementa DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NAIR MARTINS DA CRUZ

LEI ORDINÁRIA Nº 6.862, DE 17 DE MAIO DE 2022

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 18/05/2022 - ED. Nº 1636 - PÁG. Nº 3

(DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NAIR MARTINS DA CRUZ)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Passa a denominar-se PRAÇA NAIR MARTINS DA CRUZ, o atual Sistema de Lazer IV, cadastro municipal NO 21 02 24, localizado no Loteamento Jardim Barcelona, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 26336, nesta cidade.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de maio de 2022.

Valter Benedito Pereira

Prefeito Municipal em exercício

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 53/2022 de autoria do nobre Vereador Valdecir Lio da Câmara Municipal de Votuporanga.