LEI ORDINÁRIA Nº 6.851, DE 3 DE MAIO DE 2022

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 04/05/2022 - ED. Nº 1626 - PÁG. Nº 3

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$14.949.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos III e IV da Lei n° 6.798, de 14 de dezembro de 2021, Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os programas, metas e ações da Lei n° 6.799, de 14 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2022 no valor de R$ 14.949.000,00 (quatorze milhões, novecentos e quarenta e nove mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete do Prefeito
Unidade Executora: 00 – Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2002 – Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00 022
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Governo
Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento
04.122.0003.2004 – Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 90.000,00 052
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Governo
Unidade Executora: 02 – Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
04.122.0003.2006 – Coordenação das Relações Institucionais
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 20.000,00 066
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Governo
Unidade Executora: 03 – Departamento de Cerimonial e Comunicação
04.131.0003.2007 - Manutenção do Depto de Cerimonial e Comunicação
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 30.000,00 089
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Governo
Unidade Executora: 04 – Corpo de Bombeiros
04.122.0004.2010 – Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiro
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00 103
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 10.000,00 105
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 03 – Secretaria Municipal da Cidade
Unidade Executora: 01 – Secretaria da Cidade
04.122.0005.2014 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00 143
04.122.0005.2016 - Manutenção de cemitérios e velórios
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 40.000,00 169
04.122.0005.2017 - Manutenção do terminal rodoviário
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 10.000,00 180
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 30.000,00 182
04.122.0005.2019 - Manutenção de Órgãos Conveniados
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 10.000,00 193
14.122.0005.2018 - Manutenção de ações do PROCON
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 10.000,00 231
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 30.000,00 233
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental
12.361.0006.2024 – Manutenção das atividades do ensino fundamental
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 500.000,00 268
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 1.500.000,00 274
12.361.0006.2026 – Transporte de alunos
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00 294
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 03 – Departamento de Educação Infantil
12.365.0007.2030 – Manutenção das atividades da educação infantil - Creche
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 1.000.000,00 356
12.365.0007.2031 – Manutenção das atividades da educação infantil – Pré - Escola
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 100.000,00 370
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 200.000,00 374
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 05 – Merenda Escolar
12.361.0008.2033 – Alimentação escolar
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 100.000,00 475
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 06 – Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
12.363.0009.2035 – Manutenção do ensino profissionalizante
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 10.000,00 539
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 05 – Procuradoria Geral do Município
Unidade Executora: 01 – Procuradoria Geral do Município
03.092.0012.2037 – Coordenadoria das políticas da PGM
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 10.000,00 571
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 150.000,00 574
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Executora: 03 – Centro de Treinamento de Mão de Obra
1.334.0013.2040 – Manutenção das Atividades do CTMO
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 10.000,00 612
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Executora: 05 – Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços

20.606.0014.2043 – Manutenção das Atividades da Divisão de Desenvolvimento Rural
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00 642
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 10.000,00 646
22.661.0013.2042 – Manutenção das Atividades da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00 667
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Executora: 02 – Departamento de Planejamento Urbano
04.127.0015.2046 – Manutenção do departamento de planejamento urbano
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00 712
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 100.000,00 716
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Executora: 03 – Departamento de Topografia e Drenagem Urbana
04.127.0015.2049 – Manutenção do departamento de topografia e drenagem urbana
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 20.000,00 743
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Executora: 04 – Departamento de Habitação
6.482.0015.2052 – Manutenção do departamento de habitação
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 15.000,00 767
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 08 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento
14.422.0016.2054 – Ações de apoio a prevenção da violação dos direitos humanos
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 60.000,00 801
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 20.000,00 804
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 08 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Unidade Executora: 02 – Conselho Tutelar
14.422.0016.2055 – Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 35.000,00 821
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unidade Executora: 02 – Departamento de Esportes
27.812.0017.2057 – Campeonatos Esportivos
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 200.000,00 849
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 300.000,00 858
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unidade Executora: 03 – Departamento de Recreação e Lazer
27.813.0017.2059 – Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00 874
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 80.000,00 878
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora: 02 – Departamento de Contabilidade
04.121.0018.2061 – Manutenção do Departamento de Contabilidade
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00 906
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora: 03 – Departamento de Receita Tributária
04.129.0018.2062 – Manutenção de Receita Tributária
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 20.000,00 924
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora: 05 – Departamento de Prestação de Contas
04.122.0018.2064 – Manutenção do Departamento de Prestação de Contas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 20.000,00 958
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 11 – Secretaria Municipal da Administração
Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento
04.122.0019.2066 – Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00 984
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 100.000,00 988
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 11 – Secretaria Municipal da Administração
Unidade Executora: 02 – Departamento de Tecnologia da Informação
04.126.0019.2067 – Desenvolvimento das Atividades do Departamento de Tecnologia da
Informação
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 25.000,00
1005
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 02 – Departamento de Qualidade Urbana e Rural
15.452.0028.2070 – Manutenção do Departamento de Qualidade Urbana e Rural
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 500.000,00
1033
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 10.000,00
1037
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 500.000,00
1038
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 03 – Departamento de Fiscalização de Obras
15.451.0021.2073 – Manutenção do Depto. de Fiscalização de Obras Públicas
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 120.000,00
1102
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 10.000,00
1105
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 100.000,00
1106
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal da Saúde
10.301.0022.2075 – Realização da assistência à saúde na atenção básica
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 1.900.000,00
1162
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 700.000,00
1173
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00
1178
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 1.200.000,00
1181
10.301.0025.2079 – Realizar ações de gestão em todos os níveis de atenção
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00
1215
10.302.0026.2080 – Unidades de Serviço Especializado
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 120.000,00
1239
10.304.0023.2084 – Vigilância Sanitária
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00
1323
10.305.0023.2085 – Vigilância epidemiológica e ambiental
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 1.000.000,00
1333
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra OFSS
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 100.000,00
1342
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 100.000,00
1346
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 14 – Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
Unidade Executora: 02 – Departamento de Cultura
13.392.0010.2089 – Desenvolvimento das atividades programadas na cultura
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00
1394
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 500.000,00
1399
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 14 – Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
Unidade Executora: 03 – Departamento de Turismo
23.695.0011.2091 – Desenvolvimento das atividades programadas no turismo
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00
1435
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 15 – Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Unidade Executora: 02 – Departamento de Trânsito
26.453.0029.2095 – Transporte de passageiros
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 350.000,00
1464
26.782.0030.2096 – Manutenção das atividades do trânsito
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 80.000,00
1492
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 16 – Encargos Gerais do Município
Unidade Executora: 00 – Encargos Gerais do Município
28.843.0032.0001 – Amortização da dívida pública
3.2.90.22 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 764.000,00
1514
4.6.90.71 Amortização da dívida pública
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 550.000,00
1515
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0038.2102 – Estruturação da rede socioassistencial de prot. social esp. de alta
complexidade
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 100.000,00
1552
08.244.0038.2104 – Gestão administrativa e financeira
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 100.000,00
1610
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 150.000,00
1612
08.244.0038.2106 – Estruturação da rede socioassistencial de proteção social básica
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 100.000,00 1651
08.244.0038.2107 – Estruturação da rede socioassistencial de prot. social esp. de média
complexidade
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 120.000,00 1678
08.244.0038.2109 – Gestão do SUAS
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 20.000,00 1708
08.244.0038.2111 – Apoio ao controle social
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 10.000,00 1729
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 20 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga
Unidade Executora: 00 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga
04.122.0036.2115 – Manutenção das Atividades do FSSM
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 30.000,00
1803
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 21 – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00
1823
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00
1825
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de maio de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão