LEI ORDINÁRIA Nº 683/1965
Ementa AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATOR PARTICULAR, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.500.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 683, DE 4 DE AGOSTO DE 1965
(AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATOR PARTICULAR, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.500.000,00.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços de um trator de esteira de propriedade particular, até 300 horas, a razão de Cr$ 15.000 (quinze mil cruzeiros) a hora, para abertura da estrada entre Votuporanga e Cardoso via Parisi.
Art. 2º Para ocorrer com o pagamento de que trata o artigo 1º, fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito especial na importância de Cr$ 4.500.000 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros).
Art. 3º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no exercício em curso.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 04 de agosto de 1965.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal