LEI ORDINÁRIA Nº 6.846, DE 12 DE ABRIL DE 2022 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 13/04/2022 - ED. Nº 1614 - PÁG. Nº 3 (DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$648.000,00.) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos III e IV da Lei n° 6.798, de 14 de dezembro de 2021, Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025. Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os programas, metas e ações da Lei n° 6.799, de 14 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2022 no valor de R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais) destinados a: Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 17- Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Sub Função 244 Assistência Comunitária Programa 0038 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS Atividade 2.102 Estruturação da Rede Socioassistencial de Proteção Especial de Alta Complexidade 4.0.00.00 Despesas de Capital 4.4.00.00 Investimentos 4.4.90.00 Aplicações Diretas 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados Valor R$ 105.000,00 Função 08 Assistência Social Sub Função 244 Assistência Comunitária Programa 0038 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS Atividade 2.105 Benefícios Eventuais 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados Valor R$ 30.000,00 Função 08 Assistência Social Sub Função 244 Assistência Comunitária Programa 0038 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS Atividade 2.106 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social básica 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados Valor R$ 33.000,00 Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 18- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Função 08 Assistência Social Sub Função 243 Assistência à Criança e ao Adolescente Programa 0034 Consolidação da Promoção, da Proteção e da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Atividade 2.032 Parceria com as OSC’s 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 01 - Tesouro Valor R$ 265.000,00 4.0.00.00 Despesas de Capital 4.4.00.00 Investimentos 4.4.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 4.4.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 01 - Tesouro Valor R$ 20.000,00 Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 19 – Fundo Municipal do Idoso Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal do Idoso Função 08 – Assistência Social Sub Função 241 – Assistência ao Idoso Programa 0035 – Consolidação da Promoção, da Proteção e da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Projeto 2.032 – Parceria com as OSC’s 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 01 - Tesouro Valor R$ 130.000,00 4.0.00.00 Despesas de Capital 4.4.00.00 Investimentos 4.4.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 4.4.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 01 - Tesouro Valor R$ 65.000,00 Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I daLei Federal nº 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de abril de 2022. Jorge Augusto Seba Prefeito Municipal Deosdete Aparecido Vechiato Secretário Municipal da Fazenda Meire Regina de Azevedo Secretária Municipal de Assistência Social Edison Marco Caporalin Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra. Natália Amanda Polizeli Rodrigues Chefe de Divisão