LEI ORDINÁRIA Nº 6.826, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 15/02/2022 - ED. Nº 1573 - PÁG. Nº 4 (DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E Nº 6.799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$7.899.850,00.) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos III e IV da Lei n° 6.798, de 14 de dezembro de 2021, Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025. Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os programas, metas e ações da Lei n° 6.799, de 14 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2022 no valor de R$ 7.899.850,00 (sete milhões, oitocentos e noventa e nove mil e oitocentos e cinquenta reais) destinados a: Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal de Educação Unidade Executora: 04 – FUNDEB Função 12 – Educação Sub Função 361 – Ensino Fundamental Programa 0006 – Escola Cidadã Projeto 2.032 – Parceria com as OSC’s 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados Valor R$ 20.000,00 Função 12 – Educação Sub Função 365 – Ensino Infantil Programa 0007 – Primeira Infância Projeto 2.032 – Parceria com as OSC’s 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados Valor R$ 1.128.000,00 Função 12 – Educação Sub Função 365 – Ensino Infantil Programa 0007 – Primeira Infância Projeto 2.032 – Parceria com as OSC’s 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados Valor R$ 226.000,00 Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal de Educação Unidade Executora: 05 – Merenda Escolar Função 12 – Educação Sub Função 361 – Ensino Fundamental Programa 0008 – Gestão Eficiente da Alimentação Escolar Projeto 2.032 – Parceria com as OSC’s 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados Valor R$ 10.000,00 Função 12 – Educação Sub Função 365 – Educação Infantil Programa 0008 – Gestão Eficiente da Alimentação Escolar Projeto 2.032 – Parceria com as OSC’s 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados Valor R$ 50.000,00 Função 12 – Educação Sub Função 365 – Educação Infantil Programa 0008 – Gestão Eficiente da Alimentação Escolar Projeto 2.032 – Parceria com as OSC’s 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados Valor R$ 5.000,00 Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal de Saúde Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde Função 10 – Saúde Sub Função 301 – Atenção Básica Programa 0022 – Assistência Integral e Humanizada na Atenção Básica Projeto 2.032 – Parceria com as OSC’s 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 01 - Tesouro Valor R$ 2.400.000,00 Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 14 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Unidade Executora: 02 – Departamento de Cultura Função 13 – Cultura Sub Função 392 – Difusão Cultural Programa 0010 – Eventos e Projetos Culturais Projeto 2.032 – Parceria com as OSC’s 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 01 - Tesouro Valor R$ 434.850,00 Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 – Assistência Social Sub Função 244 – Assistência Comunitária Programa 0038 – Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS Projeto 2.032 – Parceria com as OSC’s 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 01 - Tesouro Valor R$ 2.400.000,00 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados Valor R$ 387.000,00 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados Valor R$ 74.000,00 Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 18 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Função 08 – Assistência Social Sub Função 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente Programa 0034 – Consolidação da Promoção, da Proteção e da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Projeto 2.032 – Parceria com as OSC’s 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 01 - Tesouro Valor R$ 380.000,00 4.0.00.00 Despesas de Capital 4.4.00.00 Investimentos 4.4.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 4.4.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 01 - Tesouro Valor R$ 100.000,00 Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 19 – Fundo Municipal do Idoso Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal do Idoso Função 08 – Assistência Social Sub Função 241 – Assistência ao Idoso Programa 0035 – Consolidação da Promoção, da Proteção e da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Projeto 2.032 – Parceria com as OSC’s 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 01 - Tesouro Valor R$ 160.000,00 4.0.00.00 Despesas de Capital 4.4.00.00 Investimentos 4.4.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 4.4.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 01 - Tesouro Valor R$ 50.000,00 Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 20 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga Unidade Executora: 00 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga Função 04 – Administração Sub Função 122 – Administração Geral Programa 0036 – Solidariedade e Desenvolvimento Social Projeto 2.032 – Parceria com as OSC’s 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 01 - Tesouro Valor R$ 75.000,00 Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, resultante de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias vigentes: Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal de Educação Unidade Executora: 04 – FUNDEB 12.361.0006.2032 Parceria com as OSC’s 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.43 Subvenções Sociais Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados Valor R$ 20.000,00 409 12.365.0007.2032 Parceria com as OSC’s 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.43 Subvenções Sociais Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados Valor R$ 1.134.000,00 464 12.365.0007.2032 Parceria com as OSC’s 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.43 Subvenções Sociais Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados Valor R$ 220.000,00 465 Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal de Educação Unidade Executora: 05 – Merenda Escolar 12.361.0008.2032 Parceria com as OSC’s 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.43 Subvenções Sociais Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados Valor R$ 10.000,00 467 12.365.0008.2032 Parceria com as OSC’s 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.43 Subvenções Sociais Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados Valor R$ 5.000,00 495 12.361.0008.2032 Parceria com as OSC’s 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.43 Subvenções Sociais Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados Valor R$ 50.000,00 496 Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal de Saúde Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0022.2032 Parceria com as OSC’s 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.43 Subvenções Sociais Fonte de Recursos 01 - Tesouro Valor R$ 2.400.000,00 1157 Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 14 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Unidade Executora: 02 – Departamento de Cultura 13.392.0010.2032 Parceria com as OSC’s 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.43 Subvenções Sociais Fonte de Recursos 01 - Tesouro Valor R$ 434.850,00 1385 Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0038.2032 Parceria com as OSC’s 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.43 Subvenções Sociais Fonte de Recursos 01 - Tesouro Valor R$ 2.367.000,00 1599 08.244.0038.2032 Parceria com as OSC’s 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.43 Subvenções Sociais Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados Valor R$ 410.000,00 1600 08.244.0038.2032 Parceria com as OSC’s 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.43 Subvenções Sociais Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados Valor R$ 78.000,00 1601 Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 18 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0034.2032 Parceria com as OSC’s 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.43 Subvenções Sociais Fonte de Recursos 01 - Tesouro Valor R$ 380.000,00 1755 08.243.0034.2032 Parceria com as OSC’s 4.0.00.00 Despesas de Capital 4.4.00.00 Investimentos 4.4.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 4.4.50.42 Auxílios Fonte de Recursos 01 - Tesouro Valor R$ 100.000,00 1756 Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 19 – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 08.241.0035.2032 Parceria com as OSC’s 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.43 Subvenções Sociais Fonte de Recursos 01 - Tesouro Valor R$ 115.500,00 1774 08.241.0035.2032 Parceria com as OSC’s 4.0.00.00 Despesas de Capital 4.4.00.00 Investimentos 4.4.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 4.4.50.42 Auxílios Fonte de Recursos 01 - Tesouro Valor R$ 50.000,00 1775 Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 20 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga Unidade Executora: 00 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga 04.122.0036.2032 Parceria com as OSC’s 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.43 Subvenções Sociais Fonte de Recursos 01 - Tesouro Valor R$ 75.000,00 1789 Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 16 – Encargos Gerais do Município Unidade Executora: 00 – Encargos Gerais do Município 99.999.0033.2100 Reserva de Contingência 9.0.00.00 Reserva de Contingência 9.9.00.00 Reserva de Contingência 9.9.99.00 Reserva de Contingência 9.9.99.99 Reserva de Contingência Fonte de Recursos 01 - Tesouro Valor R$ 50.500,00 1529 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 15 de fevereiro de 2022. Jorge Augusto Seba Prefeito Municipal Deosdete Aparecido Vechiato Secretário Municipal da Fazenda Edison Marco Caporalin Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra. Marilda Gonçalves Respondendo pela Divisão