LEI ORDINÁRIA Nº 680/1965
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL CR$ 5.000.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS RELACIONADAS COM AS FESTIVIDADES COMEMORATIVAS AO DIA DA CIDADE.
LEI ORDINÁRIA Nº 680, DE 4 DE AGOSTO DE 1965
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL CR$ 5.000.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS RELACIONADAS COM AS FESTIVIDADES COMEMORATIVAS AO DIA DA CIDADE.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito na importância de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros).
Art. 2º O presente crédito destina-se ao pagamento das despesas relacionadas com as festividades comemorativas ao “Dia da Cidade”.
Art. 3º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício financeiro.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 04 de agosto de 1965.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal