LEI ORDINÁRIA Nº 678/1965
Ementa PRORROGA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM.
LEI ORDINÁRIA Nº 678, DE 4 DE AGOSTO DE 1965
(PRORROGA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até o dia 15 de agosto de 1965, o prazo para recolhimento da Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 04 de agosto de 1965.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal