LEI ORDINÁRIA Nº 6.761, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 10/09/2021 - ED. Nº 1469 - PÁG. Nº 5

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$5.385.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.629, de 30 de novembro de 2020, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.630, de 30 de novembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2021 no valor de R$ 5.385.000,00 (cinco milhões, trezentos e oitenta e cinco mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Governo
Unidade Executora: 04 – Corpo de Bombeiros
04.122.0005.2011 – Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiro
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 30.000,00 109
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental
12.361.0007.2019 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 785.000,00 266
12.361.0007.2022 – Transporte de Aluno
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 1.100.000,00 303
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 04 – FUNDEB
12.361.0007.2019 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Valor R$ 325.000,00 393
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Valor R$ 1.520.000,00 396
12.365.0008.2023 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Valor R$ 163.000,00 424
12.365.0008.2141 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Valor R$ 162.000,00 452
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unidade Executora: 02 – Departamento de Esportes
27.812.0019.2048 – Campeonato de futebol, futsal, handebol, voleibol, basquetebol, judô, karate e outros
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 70.000,00 860
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 05 – Departamento de Qualidade Urbana e Rural
15.452.0030.2073 – Iluminação pública
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 600.000,00 1033
15.452.0030.2157 – Manutenção das Atividades do Departamento de Qualidade Urbana e Rural
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 200.000,00 1043
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 06 – Departamento de Fiscalização de Obras
15.451.0024.2160 – Manutenção do Departamento de Fiscalização de Obras
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 80.000,00 1088
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 - Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0025.2062 – Realização de Assistência à Saúde na Atenção Básica
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 200.000,00 1153
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 14 – Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
Unidade Executora: 02 – Departamento de Cultura
13.392.0011.2029 – Desenvolvimento das Atividades Programadas na Cultura
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00 1389
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 15 – Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Unidade Executora: 02 – Departamento de Trânsito
26.782.0032.2075 – Manutenção das Atividades de Trânsito
3.3.32.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 75.000,00 1457
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0055.2131 – Estruturação da rede socioassistencial de proteção social básica
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Valor R$ 4.400,00 1614
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Valor R$ 20.600,00 1625
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 09 de setembro de 2021.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo