LEI ORDINÁRIA Nº 6.734, DE 8 DE JULHO DE 2021 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 08/07/2021 - ED. Nº 1423 - PÁG. Nº 2 (DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.299.000,00.) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.629, de 30 de novembro de 2020, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.630, de 30 de novembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2021 no valor de R$ 3.299.000,00 (três milhões, duzentos e noventa e nove mil reais) destinados a: Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 13 - Fundo Municipal da Saúde Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde 10.122.0025.2169 – Enfrentamento da Emergência COVID19 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte de Recursos 01 – Tesouro Valor R$ 500.000,00 1114 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados Valor R$ 500.000,00 1116 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 01 – Tesouro Valor R$ 600.000,00 1120 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados Valor R$ 600.000,00 1121 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados Valor R$ 500.000,00 1122 Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 13 - Fundo Municipal da Saúde Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0025.2062 – Realização de Assistência à Saúde na Atenção Básica 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados Valor R$ 500.000,00 1162 Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 14 – Secretaria Municipal da Cultura e Turismo Unidade Executora: 02 – Departamento de Cultura 13.392.0011.2029 – Desenvolvimento das Atividades Programadas na Cultura 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física Fonte de Recursos 01 – Tesouro Valor R$ 50.000,00 1392 Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0055.2020 – Parceria com as OSC’s 3.3.50.43 Subvenções Sociais Fonte de Recursos 01 – Tesouro Valor R$ 29.000,00 1561 Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 23 – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 14.244.0062.2163 – Fortalecimento do Centro de Referência da Mulher em Situação de Violência 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 01 – Tesouro Valor R$ 20.000,00 1835 Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 08 de julho de 2021. Jorge Augusto Seba Prefeito Municipal Deosdete Aparecido Vechiato Secretário Municipal da Fazenda Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra. Alexandre Elias Giora Secretário Municipal de Governo