LEI ORDINÁRIA Nº 6.727, DE 5 DE JULHO DE 2021

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 05/07/2021 - ED. Nº 1420 - PÁG. Nº 1

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NO EXERCÍCIO DE 2021.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros através de termo de colaboração e ou termo de fomento, as entidades que especifica, nos termos daLei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º Os valores totais a serem transferidos no exercício de 2021, para cada uma das entidades, com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a quantidade máxima de parcelas em que poderão ser divididos os repasses, ficam assim estabelecidos:

			
				ENTIDADE
TOTAL ANUAL EM
R$
Nº DE PARCELAS
EM ATÉ


			
				Associação Beneficente Irmão Mariano Dias
12.000,00
01


			
				Lar Beneficente Celina
12.000,00
01


			
				Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
12.000,00
01


			
				Lar Frei Arnaldo
12.000,00
01


			
				Centro Social de Votuporanga
12.000,00
01


			
				Casa da Criança de Votuporanga
12.000,00
01


			
				Associação Beneficente Caminho de Damasco
12.000,00
01


			
				AFUPACE – Recanto Tia Marlene
12.000,00
01


			
				Instituto do Deficiente Audiovisual de Votuporanga - IDAV
12.000,00
01


			
				Associação Beneficente Irmã Elvira
12.000,00
01


			
				Comunidade São Francisco de Assis
12.000,00
01


		
		Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Anual vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 05 de julho de 2021. 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Meire Regina De Azevedo
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo