LEI ORDINÁRIA Nº 6.720, DE 2 DE JUNHO DE 2021

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 02/06/2021 - ED. Nº 1398 - PÁG. Nº 2

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.200,000,00)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.629, de 30 de novembro de 2020, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.630, de 30 de novembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2021 no valor de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete do Prefeito
Unidade Executora: 00 – Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2002 Coordenação das atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 15.000,00 25
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 15.000,00 29
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Governo
Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento
04.122.0003.2004 Coordenação das Políticas da Secretaria
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 10.000,00 51
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 14.000,00 55
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Governo
Unidade Executora: 02 – Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
04.122.0003.2006 Coordenação das relações institucionais
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 37.000,00 70
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Governo
Unidade Executora: 03 – Departamento de Cerimonial e Comunicação
04.131.0003.2007 Departamento de Cerimonial e Comunicação
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 24.000,00 97
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Governo
Unidade Executora: 04 – Corpo de Bombeiros
04.122.0005.2011 Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiro
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 52.000,00 109
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 03 – Secretaria Municipal da Cidade
Unidade Executora: 01 – Secretaria da Cidade
04.122.0006.2016 Manutenção de cemitérios e velórios
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 38.000,00 160
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 32.000,00 162
04.122.0006.2147 Manutenção das ações do PROCON
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 2.000,00 188
04.122.0006.2146 Manutenção de órgãos conveniados e ações ref. a assoc. de bairros
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 30.000,00 199
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 14.000,00 201
15.452.0060.2159 Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 156.000,00 225
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 05 – Procuradoria Geral do Município
Unidade Executora: 01 – Procuradoria Geral do Município
04.122.0013.2032 Coordenadoria das políticas da PGM
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 30.000,00 565
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento
04.122.0014.2034 Coordenação das Políticas da Secretaria
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 5.000,00 577
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento
04.127.0016.2148 Manutenção do Departamento de Gestão de Projetos
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 3.000,00 702
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Executora: 04 – Departamento de Habitação
16.482.0016.2043 Manutenção do Departamento de Habitação
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 9.000,00 767
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 10.000,00 770
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unidade Executora: 02 – Departamento de Esportes
27.812.0019.2048 Campeonato de futebol, futsal, handebol, voleibol
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 95.000,00 860
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora: 03 – Departamento de Receita Tributária
04.129.0020.2053 Manutenção das atividades da Receita Tributária
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 10.000,00 940
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora: 04 – Departamento de Planejamento e Execução Orçamentária
04.122.0021.2055 Manutenção do Departamento de Planejamento e Exec. Orçamentária
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 4.000,00 966
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 11 – Secretaria Municipal da Administração
Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento
04.122.0022.2057 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Administração
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 40.000,00 993
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 1.000,00 996
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 05 – Departamento de Qualidade Urbana e Rural
15.452.0030.2157 Manutenção das Atividades do Departamento de Qualidade Urbana e Rural
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 300.000,00 1043
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 200.000,00 1047
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 06 – Departamento de Fiscalização de Obras
15.451.0024.2160 Manutenção do Departamento de Fiscalização de Obras
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 22.000,00 1092
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.0025.2169 Enfrentamento e Emergência COVID 19
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 1.000.000,00 1114
10.301.0025.2062 Realização da assistência à saúde na atenção básica
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 670.000,00 1153
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 364.000,00 1161
10.302.0029.2069 Oferta de serviços de saúde mental
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 20.000,00 1221
10.303.0027.2066 Assistência farmacêutica em todos os níveis de complexidade
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 2.000.000,00 1279
10.305.0026.2065 Vigilância epidemiológica e ambiental
33.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 55.000,00 1342
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 230.000,00 1347
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 15 – Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Unidade Executora: 02 – Departamento de Trânsito
26.782.0032.2075 Manutenção das Atividades do Trânsito
33.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 15.000,00 1460
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 19.000,00 1463
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 153.000,00 1464
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 16 – Encargos Gerais do Município
Unidade Executora: 00 – Encargos Gerais do Município
04.122.034.2078 Despesas Gerais da Administração
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 21.000,00 1475
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0055.2133 Estruturação da rede socioassistencial de prot. social esp.de alta complexidade
33.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 35.000,00 1516
08.244.0055.2129 Gestão administrativa e financeira
33.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 15.000,00 1575
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 60.000,00 1577
08.244.0055.2131 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social básica
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 157.000,00 1615
08.244.0055.2132 Estruturação da rede socioassistencial de prot. social esp.de média complexidade
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 140.000,00 1644
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 20 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga
Unidade Executora: 00 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga
04.122.0038.2083 Manutenção das atividades do FMSMV
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 35.000,00 1770
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 21 – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
04.122.0057.2138 Atendimentos dos animais vitimados
33.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 36.000,00 1790
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 7.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante utilização dos recursos nos termos previstos no artigo no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de junho de 2021.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo