LEI ORDINÁRIA Nº 6.713, DE 19 DE MAIO DE 2021

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 20/05/2021 - ED. Nº 1388 - PÁG. Nº 2

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.533.969,00)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.629, de 30 de novembro de 2020, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.630, de 30 de novembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2021 no valor de R$ 1.533.969,00 (um milhão, quinhentos e trinta e três mil, novecentos e sessenta e nove reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Governo
Unidade Executora: 02 – Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
04.122.0003.2006 Coordenação das relações institucionais
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 48.018,00 64
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Governo
Unidade Executora: 03 – Departamento de Cerimonial e Comunicação
04.131.0003.2007 Depto. de Cerimonial e Comunicação
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 41.094,00 83
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 03 – Secretaria Municipal da Cidade
Unidade Executora: 01 – Secretaria da Cidade
04.122.0006.2013 Manutenção das atividades da secretaria
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 76.829,00 129
04.122.0006.2146 Manutenção de ações do Procon
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 38.594,00 180
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental
12.361.0007.2019 Manutenção das atividades do ensino fundamental
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 102.149,00 254
12.361.0007.2022 Transporte de alunos
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 18.798,00 282
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Executora: 04 – Departam. Segurança Alimentar e Nutricional
08.306.0039.2149 Segurança Alimentar e Nutricional
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 24.430,00 585
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Executora: 05 – Centro de Treinamento de Mão de Obra
11.334.0014.2128 Manutenção das atividades do CTMO
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 396,00 599
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Executora: 06 – Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico
23.691.0014.2161 Manutenção das atividades da Divisão de Relação e Fomento
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 20.351,00 611
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Executora: 07 – Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
20.606.0015.2035 Manutenção das atividades da Divisão de Desenvolvimento Rural
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 24.430,00 628
22.661.0014.2036 Manut. Ativid. Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 29.339,00 649
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento
04.127.0016.2148 Manutenção do Departamento de Gestão de Projetos
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 63.024,00 696
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Executora: 02 – Departamento de Planejamento Urbano
04.127.0016.2039 Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 91.711,00 717
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Executora: 03 – Departamento de Topografia e Drenagem Urbana
04.127.0016.2042 Manutenção do Departamento de Topografia e Drenagem Urbana
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 63.024,00 739
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Executora: 04 – Departamento de Habitação
16.482.0016.2043 Manutenção do Departamento de Habitação
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 634,00 761
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 08 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento
14.422.0017.2046 Apoio a prevenção da violação dos direitos humanos
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 24.430,00 800
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unidade Executora: 02 – Departamento de Esportes
27.812.0019.2048 Campeonato de futebol, futsal, handebol, voleibol
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 38.594,00 844
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unidade Executora: 03 – Departamento de Recreação e Lazer
27.813.0019.2050 Manutenção das escolas esportivas
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 3.122,00 882
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora: 02 – Departamento de Contabilidade
04.121.0020.2052 Manutenção da contabilidade geral
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 1.235,00 912
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora: 03 – Departamento de Receita Tributária
04.129.0020.2053 Manutenção das atividades da Receita Tributária
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 90.052,00 934
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora: 04 – Departamento de Planejamento e Execução Orçamentária
04.122.0021.2055 Manutenção do Departamento de Planejamento e Exec. Orçamentária
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 23.438,00 958
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 11 – Secretaria Municipal da Administração
Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento
04.122.0022.2057 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Administração
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 79.304,00 987
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 11 – Secretaria Municipal da Administração
Unidade Executora: 02 – Departamento de Tecnologia da Informação
04.126.0022.2058 Desenvolvimento do Parque Tecnológico da Informática Pública
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 11.728,00 1006
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 05 – Departamento de Qualidade Urbana e Rural
15.452.0030.2157 Manutenção das Atividades do Departamento de Qualidade Urbana e Rural
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 9.902,00 1037
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 06 – Departamento de Fiscalização de Obras
15.451.0024.2160 Manutenção do Departamento de Fiscalização de Obras
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 111.886,00 1082
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0025.2062 Realização da assistência à saúde na atenção básica
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 73.773,00 1141
10.301.0028.2068 Realizar ações de gestão em todos os níveis de atenção
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 128.284,00 1187
10.302.0029.2069 Oferta de serviços de saúde mental
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 24.430,00 1210
10.303.0027.2066 Assistência farmacêutica em todos os níveis de complexidade
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 24.430,00 1273
10.305.0026.2065 Vigilância epidemiológica e ambiental
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 12.234,00 1329
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 14 – Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
Unidade Executora: 02 – Departamento de Cultura
13.392.0011.2029 Desenvolvimento das atividades programadas na cultura
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 19.709,00 1378
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 14 – Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
Unidade Executora: 03 – Departamento de Turismo
23.695.0012.2031 Desenvolvimento das atividades programadas no turismo
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 14.228,00 1413
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 15 – Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Unidade Executora: 02 – Departamento de Trânsito
26.782.0032.2075 Manutenção das atividades do trânsito
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 67.192,00 1452
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0055.2129 Gestão administrativa e financeira
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 24.130,00 1569
08.244.0055.2131 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social básica
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 24.430,00 1599
08.244.0055.2135 Gestão do SUAS
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 38.594,00 1664
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 20 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga
Unidade Executora: 00 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga
04.122.0038.2083 Manutenção das atividades do FMSMV
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 22.026,00 1759
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 21 – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
04.122.0057.2138 Atendimentos dos animais vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 23.997,00 1784
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II daLei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de maio de 2021.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo