LEI ORDINÁRIA Nº 6.689, DE 31 DE MARÇO DE 2021

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 31/03/2021 - ED. Nº 1352 - PÁG. Nº 5

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E Nº 6.630, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$479.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.629, de 30 de novembro de 2020, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.630, de 30 de novembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2021 no valor de R$ 479.000,00 (quatrocentos e setenta e nove mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora:00 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0055.2133Estruturação da rede socioassistencial de proteção social especial de alta complexidade
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 120.000,00 1520
08.244.0055.2129 Gestão Administrativa e Financeira
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 60.000,00 1575
08.244.0055.2130 Benefícios Eventuais
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 250.000,00 1591
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 23 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Unidade Executora:01 – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
14.244.0062.2163Fortalecimento do Centro de Referência da Mulher em Situação de Violência
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 19.000,00 1833
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 25.000,00 1835
4.0.00.00 Despesas de Capital 
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 5.000,00 1841
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 31 de março de 2021.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo