LEI ORDINÁRIA Nº 663/1965
Ementa AUTORIZA O PREFEITO A ASSINAR CONVÊNIO, PARA O TÉRMINO DAS OBRAS DA CONCHA ACÚSTICA DE VOTUPORANGA.
LEI ORDINÁRIA Nº 663, DE 8 DE JUNHO DE 1965
(AUTORIZA O PREFEITO A ASSINAR CONVÊNIO, PARA O TÉRMINO DAS OBRAS DA CONCHA ACÚSTICA DE VOTUPORANGA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Votuporanga autorizado a assinar convênio com o Governo do Estado por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios – Comissão Estadual de Teatro, para o término das obras da concha acústica de Votuporanga.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 08 de junho de 1965.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal