LEI ORDINÁRIA Nº 6.646, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 23/12/2020 - ED. Nº 1286 - PÁG. Nº 1

(DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL MIGUEL FERNANDES CASQUETE)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Passa a denominar-se RESERVA AMBIENTAL MIGUEL FERNANDES CASQUETE, a atual Área Verde, Cadastro Municipal SO 12.02.02, lote 1, localizada no Loteamento Portal das Brisas, Cadastro Municipal SO 12.02.01.01, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de dezembro de 2020.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
Edison Marco Caporalin
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Edison Marco Caporalin
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 190/2020, do vereador Walter José dos Santos.