LEI ORDINÁRIA Nº 6.643, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 22/12/2020 - ED. Nº 1285 - PÁG. Nº 3 (DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 820.000,00.) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº 6.465 de 12 de novembro de 2019, para o período de 2018 a 2021 e suas alterações. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos V e VI da Lei 6.466 de 12 de novembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2020. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), destinados a: ORGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDENCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00 Aplicações Diretas 3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 17.122.0047.2.102 - 005 Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta Valor - R$ 25.000,00 Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 3.1.91.00 Aplicação Direta Decorrente da Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentária 17.122.0047.2.102 - 009 Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta Valor - R$ 10.000,00 Unidade Executora – 03 – Departamento Comercial 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00 Aplicações Diretas 3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 17.122.0047.2.106 - 061 Atividade 2.106 – Manutenção das Atividades do Departamento Comercial Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta Valor - R$ 30.000,00 Unidade Executora – 03 – Departamento Comercial 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 3.1.91.00 Aplicação Direta Decorrente da Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentária 17.122.0047.2.106 – 065 Atividade 2.106 – Manutenção das Atividades do Departamento Comercial Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta Valor - R$ 10.000,00 Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00 Aplicações Diretas 3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 17.512.0047.2.109 - 076 Atividade 2.109 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta Valor - R$ 90.000,00 Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 17.512.0047.2.109 - 083 Atividade 2.109 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta Valor - R$ 630.000,00 Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00 Aplicações Diretas 3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 18.541.0047.2.110 - 092 Atividade 2.110 – Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta Valor - R$ 15.000,00 Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 17.512.0047.2.110 - 099 Atividade 2.110 – Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta Valor - R$ 5.000,00 Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00 Aplicações Diretas 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil 18.541.0047.2.111 - 107 Atividade 2.111 – Manutenção das Atividades do Departamento de Limpeza Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta Valor - R$ 5.000,00 Art. 4º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 a saber: ORGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDENCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 Investimentos 4.4.90.00 Aplicações Diretas 4.4.90.51 Obras e Instalações 17.512.0050.1.032 – 048 Projeto 1.032 – Construção de Adutora Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta Valor - R$ 820.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de dezembro de 2020. João Eduardo Dado Leite de Carvalho Prefeito Municipal Edison Marco Caporalin Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo Waldecy Antonio Bortoloti Superintendente da SAEV Ambiental Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Governo, data supra. Edison Marco Caporalin Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo