LEI ORDINÁRIA Nº 6.631, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 01/12/2020 - ED. Nº 1270 - PÁG. Nº 698

(ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Votuporanga para o exercício de 2020, nos termos do art. 165, § 5º, daConstituição Federal, Lei Federal nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2021, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal;
II - o Orçamento da Seguridade Social; e,
III - o Orçamento da Administração Indireta.
Seção I
Da Receita
Art. 2º O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2021, estima a receita em R$ 352.275.500,00 (trezentos e cinquenta e dois milhões, duzentos setenta e cinco mil e quinhentos reais) já com as devidas deduções legais, cujo valor fixa a despesa para o exercício financeiro, distribuído da seguinte forma:
I – Orçamento Fiscal em R$ 225.211.600,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, duzentos e onze mil e seiscentos reais); e,
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 127.063.900,00 (cento e vinte e sete milhões, sessenta e três mil e novecentos reais).
Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes deste orçamento, observado o seguinte desdobramento:

			
				1 – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 


			
				RECEITAS CORRENTES
258.744.000,00


			
				Impostos, Taxas e Contribuições Melhoria
Contribuições
76.015.100,00
5.800.000,00


			
				Receita Patrimonial
1.419.400,00


			
				Receita de Serviços
2.000,00


			
				Transferências Correntes
190.821.000,00


			
				(- ) Dedução para FUNDEB
(21.557.000,00)


			
				Outras Receitas Corrente
Receita Corrente Líquida
6.243.500,00
258.744.000,00


			
				RECEITA DE CAPITAL 
Transferências de Capital
17.256.000,00


			
				TOTAL GERAL DA RECEITA LÍQUIDA
276.000.000,00


		
		
			
				2 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 


			
				2.1 - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
 


			
				2.1.1 – RECEITAS CORRENTES
43.820.000,00


			
				Receita Patrimonial
Receita de Serviços
152.000,00
41.407.000,00


			
				Transferências Correntes
3.000,00


			
				Outras Receitas Correntes
2.258.000,00


			
				2.1.2 RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito Interna
500.000,00


			
				TOTAL GERAL DA RECEITA LIQUIDA
44.320.000,00


		
		
			
				2.2. - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
 


			
				2.2.1 – RECEITAS CORRENTES
31.955.500,00


			
				Contribuições
10.854.000,00


			
				Receita Patrimonial
1.100.000,00


			
				2.2.2. - RECEITAS CORRENTES – INTRA-
ORÇAMENTÁRIA
Outras Rec.Correntes 
Contribuições (INTRA)
Outras Rec.Correntes (INTRA)
450.000,00
10.754.500,00
8.797.000,00


			
				TOTAL GERAL DA RECEITA LÍQUIDA
31.955.500,00


			
				TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO
352.275.500,00


		
		Seção II
Da Despesa
Art. 4º A Despesa fixada, no mesmo valor da Receita estimada, em R$ 352.275.500,00 (trezentos e cinquenta e dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais):
I – Orçamento Fiscal em R$ 225.211.600,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, duzentos e onze mil e seiscentos reais); e
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 127.063.900,00 (cento e vinte e sete milhões, sessenta e três mil e novecentos reais).
Parágrafo único. As despesas de que trata os incisos I e II desse artigo serão realizados segundo a discriminação dos quadros e demonstrativos de órgãos, funções, subfunções, categorias econômicas e elementos de despesas integrantes desta Lei.
Art. 5º A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS:

			
				1 – RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA


			
				1 – Despesas Correntes
252.465.900,00


			
				2 – Despesas de Capital
23.332.000,00


			
				3 - Reserva de Contingência
202.100,00


			
				TOTAL
276.000.000,00


		
		
			
				2 – RECURSOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA/ADMINISTRAÇÃO INDIRETA


			
				1 – Despesas Correntes
38.358.000,00


			
				2 – Despesas de Capital
5.662.000,00


			
				3 - Reserva de Contingência
300.000,00


			
				TOTAL
44.320.000,00


		
		
			
				3 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA


			
				1 – Despesas Correntes
11.004.200,00


			
				2 – Despesas de Capital
1.570.000,00


			
				3 - Reserva de Contingência
19.381.300,00


			
				TOTAL
31.955.500,00


			
				TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO
352.275.500,00


		
		II - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO E DE ADMINISTRAÇÃO:

			
				1 – ORÇAMENTO FISCAL
225.211.600,00


			
				1 – CÂMARA MUNICIPAL
5.595.000,00


			
				1 – Câmara Municipal
5.595.000,00
 


			
				2 – PREFEITURA MUNICIPAL
175.296.600,00


			
				1 – Gabinete do Prefeito
627.500,00
 


			
				2 – Secretaria Municipal de Governo
2.410.100,00
 


			
				3 – Secretaria Municipal da Cidade
5.192.500,00
 


			
				4 – Secretaria Municipal da Educação
5 – Procuradoria Geral do Município
6 – Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico
86.180.500,00
1.739.500,00
3.537.500,00
 


			
				7 – Secretaria Municipal de Planejamento
4.981.000,00
 


			
				8 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos
1.341.000,00
 


			
				9 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
10 - Secretaria Municipal de Fazenda
5.634.500,00
6.761.500,00
 


			
				11- Secretaria Municipal da Administração
5.424.500,00
 


			
				12- Secretaria Municipal de Obras
20.040.000,00
 


			
				14 – Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
4.403.900,00
 


			
				15- Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança
5.474.000,00
 


			
				16- Encargos Gerais do Município
20- Fundo Social de Solidariedade Mun.Votuporanga
21- Fundo Municipal de Bem Estar Animal – FUMBEA
22- Secretaria Municipal da Transferência Controladoria,
Geral
19.580.100,00
419.000,00
313.000,00
768.500,00
 


			
				23- Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
468.000,00
 


			
				 
 
 


			
				2.2. – DESPESA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
44.320.000,00


		
		
			
				II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
 
127.063.900,00


			
				04 – Instituto de Previdência do Município Votuporanga
31.955.500,00
 


			
				13 – Secretária Municipal de Saúde
83.265.400,00
 


			
				17 - Fundo Municipal de Assistência Social
11.271.500,00
 


			
				18 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Do Adolescente
338.000,00
 


			
				19 - Fundo Municipal do Idoso
233.500,00
 


			
				TOTAL GERAL DA DESPESA
352.275.500,00


		
		Seção III
Das Disposições Gerais
Art. 6º Fica o Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais a:
I – abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de doze por cento da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, regulamentado por Decreto e Ato da Mesa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I do artigo 6º, os créditos abertos mediantes a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso I, II e IV, 4.320/64 através de lei especifica.
Art. 7ºFica o Poder Executivo e Autarquias Municipais a proceder abertura de créditos adicionais através dos saldos financeiros do exercício de 2020, das fontes de recursos 02,05 e 07, apurado em balanço, na forma do disposto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, art.7º, inciso I e art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I do art. 6º, os créditos abertos através mediante a utilização dos recursos a forma previsto no art. 43, § 1º, inciso I.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar operações de crédito, até o limite fixado através de Resolução do Senado Federal.
Art. 9º A Câmara Municipal, a Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga e o Instituto de Previdência de Votuporanga, ficam obrigadas a encaminhar à Secretaria Municipal da Fazenda até dez dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 10. Os orçamentos das autarquias, órgão da administração indireta, discriminará as receitas e despesas e serão aprovados por decreto do Poder Executivo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de novembro de 2020.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
Edison Marco Caporalin
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo
Deosdete Aparecido Vechiato
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Edison Marco Caporalin
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo
Esta Lei sofreu as Emendas nº 01 de autoria do Vereador Leonardo da Silva Brigagão e nº 02 de autoria do Vereador Emerson Pereira.