LEI ORDINÁRIA Nº 66/1951
Ementa ALTERA A TABELA A DA LEI Nº 30 DE 27/11/50.
LEI ORDINÁRIA Nº 66, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1951
(ALTERA A TABELA A DA LEI Nº 30 DE 27/11/50.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° A tabela “A” da Lei n° 30 de 27 de Novembro de 1.950, na parte que se refere a 3ª zona passa a ter a seguinte redação:
"Terreno Murado por metro Cr.$. 1,00 – Terreno Cercado de ripões por metro Cr.$. 1,50 e Terreno em aberto ou cercado de arame por metro Cr.$. 2,00."
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 07 de fevereiro de 1951.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDSON LONGO
Secretário Municipal Substituto