LEI ORDINÁRIA Nº 6.575, DE 28 DE JULHO DE 2020

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 29/07/2020 - ED. Nº 1184 - PÁG. Nº 3

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 347.000,00)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.465, de 12 de novembro de 2019, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.466, de 12 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2020 no valor de R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0055.2131 Estruturação da rede socioassistencial de Proteção Social Básica
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo 1569
Valor R$ 45.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1575
Valor R$ 24.000,00
 
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1558
Valor R$ 21.000,00
 
08.243.0055.2133 Estruturação da rede socioassistencial de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo 1470
Valor R$ 46.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1473
Valor R$ 21.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1476
Valor R$ 26.000,00
 
08.244.0055.2132 Estruturação da rede socioassistencial de Proteção Social Especial de Média Complexidade
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo 1599
Valor R$ 35.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1605
Valor R$ 59.000,00
 
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1587
Valor R$ 70.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de julho de 2020.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão