LEI ORDINÁRIA Nº 6.524, DE 10 DE MARÇO DE 2020

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 11/03/2020 - ED. Nº 1090 - PÁG. Nº 1

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.163.200,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.465, de 12 de novembro de 2019, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.466, de 12 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2020 no valor de R$ 1.163.200,00 (um milhão, cento e sessenta e três mil e duzentos reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
 
3.3.90.30 Material de Consumo
08.244.0055.2131 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social básica
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 1569
Valor R$ 201.000,00
 
3.3.90.30 Material de Consumo
08.244.0055.2134 Gestão do PBF e Cadúnico
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 1614
Valor R$ 6.000,00
 
3.3.90.30 Material de Consumo
08.244.0055.2145 Apoio ao Controle Social
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 1649
Valor R$ 6.000,00
 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.244.0055.2134 Gestão do PBF e Cadúnico
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 1618
Valor R$ 30.000,00
 
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
08.244.0055.2134 Gestão do PBF e Cadúnico
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 1620
Valor R$ 20.000,00
 
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
08.244.0055.2145 Apoio ao Controle Social
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 1655
Valor R$ 6.000,00
 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.244.0055.2131 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social básica
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 1575
Valor R$ 135.000,00
 
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
08.244.0055.2131 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social básica
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 1583
Valor R$ 101.000,00
 
3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil
08.244.0055.2005 Adiantamento de Viagens
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 1512
Valor R$ 48.400,00
 
3.3.90.30 Material de Consumo
08.244.0055.2131 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social básica
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 1568
Valor R$ 6.000,00
 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.244.0055.2131 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social básica
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 1574
Valor R$ 20.000,00
 
3.3.90.30 Material de Consumo
08.243.0055.2143 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social especial de média complexidade - Criança
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 1496
Valor R$ 12.000,00
 
3.3.90.30 Material de Consumo
08.243.0055.2133 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social especial de alta complexidade
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 1470
Valor R$ 75.500,00
 
3.3.90.30 Material de Consumo
08.244.0055.2132 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social especial de média complexidade
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 1599
Valor R$ 60.000,00
 
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
08.244.0055.2131 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social básica
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 1572
Valor R$ 37.000,00
 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.243.0055.2143 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social especial de média complexidade - Criança
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 1502
Valor R$ 35.000,00
 
3.3.90.39 Material de Consumo
08.243.0055.2133 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social especial de alta complexidade
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 1476
Valor R$ 52.600,00
 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.244.0055.2144 Capacitação continuada do SUAS
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 1640
Valor R$ 50.000,00
 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.244.0055.2132 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social especial de média complexidade
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 1605
Valor R$ 35.000,00
 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.244.0055.2009 Propaganda e Publicidade
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 1517
Valor R$ 20.000,00
 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
08.244.0055.2131 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social básica
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 1559
Valor R$ 7.500,00
 
3.3.90.30 Material de Consumo
08.244.0055.2135 Gestão do SUAS
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 1629
Valor R$ 3.000,00
 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.244.0055.2135 Gestão do SUAS
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 1633
Valor R$ 9.000,00
 
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
08.244.0055.2135 Gestão do SUAS
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 1637
Valor R$ 5.000,00
 
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
08.244.0055.2132 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social especial de média complexidade
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 1613
Valor R$ 25.200,00
 
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
08.243.0055.2133 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social especial de alta complexidade
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 1484
Valor R$ 20.000,00
 
3.3.90.30 Material de Consumo
08.244.0055.2132 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social especial de média complexidade
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 1598
Valor R$ 49.000,00
 
3.3.90.30 Material de Consumo
08.243.0055.2133 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social especial de alta complexidade
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 1469
Valor R$ 6.000,00
 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.244.0055.2132 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social especial de média complexidade
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 1604
Valor R$ 50.000,00
 
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
08.241.0055.2155 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social especial de alta complexidade
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados 1454
Valor R$ 32.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial das fontes de recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais e 05 - Transferências e Convênios Federais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de março de 2020.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão