LEI ORDINÁRIA Nº 6.513, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 28/02/2020 - ED. Nº 1082 - PÁG. Nº 7

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.500,00)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.465, de 12 de novembro de 2019, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.466, de 12 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, para o exercício de 2020 no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) destinados a:
Órgão: 03 - SAEV Autarquia Municipal
Unidade Orçamentária: 01 – Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga
Unidade Executora: 01 – Departamento Administrativo
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Função 17 Saneamento
Sub Função 122 Administração Geral
Programa 0047 Gestão do Saneamento Básico do Município de Votuporanga
Atividade 2.102 Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
Fonte de Recursos 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor R$ 500,00
 
Unidade Executora: 05 – Departamento de Meio Ambiente
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Função 18 Gestão Ambiental
Sub Função 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa 0047 Gestão do Saneamento Básico do Município de Votuporanga
Atividade 2.110 Manutenção das Atividades do Departamento do Meio Ambiente
Fonte de Recursos 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor R$ 1.000,00
 
Unidade Executora: 05 – Departamento de Meio Ambiente
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Função 18 Gestão Ambiental
Sub Função 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa 0047 Gestão do Saneamento Básico do Município de Votuporanga
Atividade 2.111 Manutenção das Atividades do Departamento de Limpeza
Fonte de Recursos 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor R$ 1.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente da anulação de dotações orçamentárias:
Órgão: 03 - Autarquia Municipal
Unidade Orçamentária: 01 – Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga
Unidade Executora: 01 – Departamento Administrativo
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
Função 17 Saneamento
Sub Função 122 Administração Geral
Programa 0047 Gestão do Saneamento Básico do Município de Votuporanga
Atividade 2.102 Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
Fonte de Recursos 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta 004
Valor R$ 500,00
 
Unidade Executora: 05 – Departamento de Meio Ambiente
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
Função 18 Gestão Ambiental
Sub Função 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa 0047 Gestão do Saneamento Básico do Município de Votuporanga
Atividade 2.110 Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente
Fonte de Recursos 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta 091 
Valor R$ 1.000,00
 
Unidade Executora: 05 – Departamento de Meio Ambiente
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
Função 18 Gestão Ambiental
Sub Função 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa 0047 Gestão do Saneamento Básico do Município de Votuporanga
Atividade 2.111 Manutenção das Atividades do Departamento de Limpeza
Fonte de Recursos 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta 104 
Valor R$ 1.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de fevereiro de 2020.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Waldecy Antonio Bortoloti
Superintendente da SAEV Ambiental
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão