LEI ORDINÁRIA Nº 6.512, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 28/02/2020 - ED. Nº 1082 - PÁG. Nº 7 (DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.465, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E Nº 6.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.000,00.) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.465, de 12 de novembro de 2019, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.466, de 12 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2020 no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) destinados a: Órgão: 02 - Prefeitura Municipal 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar   Unidade Orçamentária: 04 - Secretaria Municipal da Educação Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental Função 12 Educação Sub Função 361 Ensino Fundamental Programa 0007 Escola Cidadã Atividade 2.019 Manutenção das atividades do ensino fundamental 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar Fonte de Recursos 01 – Tesouro Valor R$ 3.000,00   Unidade Executora: 04 – FUNDEB Função 12 Educação Sub Função 361 Ensino Fundamental Programa 0007 Escola Cidadã Atividade 2.019 Manutenção das atividades do ensino fundamental 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados Valor R$ 3.000,00   Função 12 Educação Sub Função 365 Educação Infantil Programa 0008 Primeira Infância Atividade 2.023 Manutenção das atividades da educação infantil - Creche 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados Valor R$ 2.000,00   Atividade 2.141 Manutenção das atividades da educação infantil – Pré Escola 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados Valor R$ 2.000,00   Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub Função 301 Atenção Básica Programa 0025 Assistência Integral e Humanizada na Atenção Básica Atividade 2.062 Realização da assistência à saúde na atenção básica 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar Fonte de Recursos 01 – Tesouro Valor R$ 5.000,00   Unidade Orçamentária: 16 – Encargos Gerais do Município Unidade Executora: 00 – Encargos Gerais do Município Função 28 Encargos Especiais Sub Função 846 Outros Encargos Especiais Programa 0034 Despesas Diversas do Município Atividade 0.002 Despesas com inativos e pensionistas 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar Fonte de Recursos 01 – Tesouro Valor R$ 6.000,00 Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente da anulação de dotações orçamentárias: Órgão: 02 - Prefeitura Municipal 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00 Aplicações Diretas 3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar   Unidade Orçamentária: 04 - Secretaria Municipal da Educação Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental Função 12 Educação Sub Função 361 Ensino Fundamental Programa 0007 Escola Cidadã Atividade 2.019 Manutenção das atividades do ensino fundamental 3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar Fonte de Recursos 01 – Tesouro 246 Valor R$ 3.000,00   Unidade Executora: 04 – FUNDEB Função 12 Educação Sub Função 361 Ensino Fundamental Programa 0007 Escola Cidadã Atividade 2.019 Manutenção das atividades do ensino fundamental 3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados 360 Valor R$ 3.000,00   Função 12 Educação Sub Função 365 Educação Infantil Programa 0008 Primeira Infância Atividade 2.023 Manutenção das atividades da educação infantil - Creche 3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados 391 Valor R$ 2.000,00   Atividade 2.141 Manutenção das atividades da educação infantil – Pré Escola 3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados 417 Valor R$ 2.000,00   Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub Função 301 Atenção Básica Programa 0025 Assistência Integral e Humanizada na Atenção Básica Atividade 2.062 Realização da assistência à saúde na atenção básica 3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar Fonte de Recursos 01 – Tesouro 1092 Valor R$ 6.000,00   Unidade Orçamentária: 16 – Encargos Gerais do Município Unidade Executora: 00 – Encargos Gerais do Município Função 28 Encargos Especiais Sub Função 846 Outros Encargos Especiais Programa 0034 Despesas Diversas do Município Atividade 0.002 Despesas com inativos e pensionistas 3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar Fonte de Recursos 01 – Tesouro 1435 Valor R$ 5.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de fevereiro de 2020. João Eduardo Dado Leite de Carvalho Prefeito Municipal César Fernando Camargo Secretário Municipal de Governo Diogo Mendes Vicentini Secretário Municipal da Fazenda Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra. Natália Amanda Polizeli Rodrigues Chefe da Divisão