LEI ORDINÁRIA Nº 65/1951
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.000,00, A JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR, DESTINADO AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA.
LEI ORDINÁRIA Nº 65, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1951
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.000,00, A JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR, DESTINADO AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de Cr.$. 8.000,00 (oito mil cruzeiros), à Junta de alistamento Militar, destinado à pagamento de funcionários da Secretária, por serviços prestados no exercício de 1.950 e a compra de móveis.
Art. 2° Fica anulada a seguinte verba do orçamento vigente:
441-8-28-4 – Despesas Diversas
IV – Auxílio para a Instalação do Tiro de Guerra Cr.$. 8.000,00
Art. 3° O Crédito de que trata a presente lei, será coberto com o recurso proveniente da anulação referida no artigo segundo.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 07 de fevereiro de 1951.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDSON LONGO
Secretário Municipal Substituto