LEI ORDINÁRIA Nº 647/1965
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 31º, DA LEI Nº 629, DE 20/12/64 (COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES TAXADOS PELO IMPOSTO ÚNICO).
LEI ORDINÁRIA Nº 647, DE 1 DE JANEIRO DE 1965
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 31º, DA LEI Nº 629, DE 20/12/64 (COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES TAXADOS PELO IMPOSTO ÚNICO).)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído no artigo 31, da Lei nº 629, de 20.12.64, o inciso 24, com a seguinte redação:
"24 – Os combustíveis e lubrificantes taxados pelo imposto único."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 07 de abril de 1965.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
LOURDES MAINARDI
Resp. p/ exp. Secretaria