LEI ORDINÁRIA Nº 6.476, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 04/12/2019 - ED. Nº 1026 - PÁG. Nº 1 (ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Votuporanga para o exercício de 2020, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2020, compreendendo: I - o Orçamento Fiscal; II – o Orçamento de Seguridade Social; III – o Orçamento da Administração Indireta. SEÇÃO I Da Receita Art. 2º O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019, estima a receita em R$ 374.706.632,00 (trezentos e setenta e quatro milhões, setecentos e seis mil, seiscentos e trinta e dois reais) já com as devidas deduções legais, cujo valor fixa a despesa para o exercício financeiro, distribuído da seguinte forma: I – Orçamento Fiscal em R$ 242.431.000,00 (duzentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil reais); II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 132.275.632,00 (cento e trinta e dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais). Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes deste orçamento, observado o seguinte desdobramento: 1 – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA   RECEITAS CORRENTES 295.584.100,00 Impostos, Taxas e Contribuições Melhoria 82.958.300,00 Contribuições 5.880.000,00 Receita Patrimonial 1.207.000,00 Receita de Serviços 2.000,00 Transferências Correntes 199.758.400,00 (-) Dedução para FUNDEB (23.023.600,00) Outras Receitas Corrente 5.778.400,00 Receita Corrente Líquida 272.560.500,00 RECEITA DE CAPITAL   Transferências de Capital 21.640.500,00 TOTAL GERAL DA RECEITA LIQUIDA 294.201.000,00 2 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA   2.1 - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA   2.1.1 – RECEITAS CORRENTES 42.580.000,00 Impostos, Taxas e Contribuições Melhoria 27.000,00 Receita Patrimonial 215.000,00 Receita de Serviços 40.442.000,00 Transferências Correntes 3.000,00 Outras Receitas Correntes 1.893.000,00 2.1.2 RECEITAS DE CAPITAL   Operação de Crédito Interna 630.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA LIQUIDA 43.210.000,00 2.2. - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA   2.2.1 – RECEITAS CORRENTES 16.985.447,00 Contribuições 8.985.447,00 Receita Patrimonial 8.000.000,00 2.2.2. - RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIA   Receitas Correntes – 410.000,00 Intra-Orçamentárias 19.900.185,00 TOTAL GERAL DA RECEITA LIQUIDA 37.295.632,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 374.706.632,00 Seção II Da Despesa Art. 4º A Despesa fixada, no mesmo valor da Receita estimada, em R$ 374.706.632,00 (trezentos e setenta e quatro milhões, setecentos e seis mil, seiscentos e trinta e dois reais): I – Orçamento Fiscal em R$ 242.431.000,00 (duzentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil reais); II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 132.275.632,00 (cento e trinta e dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais). Parágrafo único. As despesas de que trata os incisos I e II desse artigo serão realizadas segundo a discriminação dos quadros e demonstrativos de órgãos, funções, sub-funções, categorias econômicas e elementos de despesas integrantes desta Lei. Art. 5º A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: I – DESPESAS   1 – RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA   1 – Despesas Correntes 266.034.500,00 2 – Despesas de Capital 27.639.500,00 3 - Reserva de Contingência 527.000,00 TOTAL 294.201,000,00 2 – RECURSOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA/ADMINISTRAÇÃO INDIRETA   1 – Despesas Correntes 38.011.000,00 2 – Despesas de Capital 4.899.000,00 3 - Reserva de Contingência 300.000,00 TOTAL 43.210.000,00 3 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA   1 – Despesas Correntes 11.937.480,00 2 – Despesas de Capital 1.370.000,00 3 - Reserva de Contingência 23.988.152,00 TOTAL 37.295.632,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 374.706.632,00 II - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO E DE ADMINISTRAÇÃO     I – ORÇAMENTO FISCAL   199.477.000,00 1 – CÂMARA MUNICIPAL     1 – Câmara Municipal 6.114.000,00   2 – PREFEITURA MUNICIPAL     1 – Gabinete do Prefeito 824.000,00   2 – Secretaria Municipal de Governo 2.885.000,00   3 – Secretaria Municipal da Cidade 6.160.000,00   4 – Secretaria Municipal da Educação 88.389.000,00   5 – Procuradoria Geral do Município 2.0920.000,00   6 – Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico 3.999.000,00   7 – Secretaria Municipal de Planejamento 5.486.000,00   8 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos 1.416.000,00   9 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 6.711.000,00   10 - Secretaria Municipal de Fazenda 7.439.000,00   11- Secretaria Municipal da Administração 5.923.000,00   12- Secretaria Municipal de Obras 26.113.000,00   14 – Secretaria Municipal da Cultura e Turismo 5.083.000,00   15- Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança 7.550.000,00   16- Encargos Gerais do Município 21.028.000,00   20- Fundo Social de Solidariedade Mun. Votuporanga 612.000,00   21- Fundo Municipal de Bem Estar Animal – FUMBEA 360.000,00   22- Secretaria Municipal da Transferência Controladoria, Geral 809.000,00   23- Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 484.000,00   2.2. – DESPESA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA   43.210.000,00 II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL   132.019.632,00 04 – Instituto de Previdência do Município Votuporanga 37.295.632,00   13 – Secretária Municipal de Saúde 80.151.000,00   17 - Fundo Municipal de Assistência Social 13.863.000,00   18 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Do Adolescente 481.000,00   19 - Fundo Municipal do Idoso 229.000,00   TOTAL GERAL DA DESPESA   374.706.632,00 SEÇÃO III Das Dispões Gerais Art. 6º Fica o Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais a: I – abrirem, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de quinze por cento da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, regulamentado por Decreto. Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I do artigo 6º, os créditos abertos mediantes a utilização de recursos nas formas previstas no artigo 43, § 1º, inciso I , II e IV, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, por meio de Lei específica. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar operações de crédito, até o limite fixado por meio de Resolução do Senado Federal. Art. 8º A Câmara Municipal, a Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga e o Instituto de Previdência de Votuporanga ficam obrigados a encaminhar a Secretaria Municipal da Fazenda até dez dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Art. 9° Os orçamentos das autarquias, órgãos da administração indireta, discriminarão as receitas e despesas e serão aprovados por decreto do Poder Executivo. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de dezembro de 2019. João Eduardo Dado Leite de Carvalho Prefeito Municipal César Fernando Camargo Secretário Municipal de Governo Diogo Mendes Vicentini Secretário Municipal da Fazenda Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra. Natália Amanda Polizeli Rodrigues Chefe da Divisão