LEI ORDINÁRIA Nº 6.471, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 21/11/2019 - ED. Nº 1017 - PÁG. Nº 1 (DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.295, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E Nº 6.296, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.050.000,00.) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.295, de 06 de novembro de 2018, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.296, de 06 de novembro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2019 no valor de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais) destinados a: Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Governo Unidade Executora: 02 – Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 04.122.0003.2006 Coordenação das relações institucionais Fonte de Recursos 01 – Tesouro 75 Valor R$ 11.500,00   Unidade Executora: 03 – Departamento de Cerimonial e Comunicação 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 04.131.0003.2007 Departamento de Cerimonial e Comunicação Fonte de Recursos 01 – Tesouro 93 Valor R$ 10.000,00   Unidade Executora: 04 – Corpo de Bombeiros 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 04.122.0005.2011 Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiro Fonte de Recursos 01 – Tesouro 110 Valor R$ 5.000,00   Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 03 – Secretaria Municipal da Cidade Unidade Executora: 01 – Secretaria da Cidade 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 04.122.0006.2013 Manutenção das atividades da secretaria Fonte de Recursos 01 – Tesouro 137 Valor R$ 49.500,00   04.122.0006.2016 Manutenção de cemitérios e velórios Fonte de Recursos 01 – Tesouro 159 Valor R$ 22.000,00   04.122.0006.2017 Manutenção do terminal rodoviário Fonte de Recursos 01 – Tesouro 171 Valor R$ 20.000,00   04.122.0006.2146 Manutenção de ações do PROCON Fonte de Recursos 01 – Tesouro 182 Valor R$ 3.000,00   Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 12.361.0007.2019 Manutenção das atividades do ensino fundamental Fonte de Recursos 01 – Tesouro 253 Valor R$ 380.000,00   Unidade Executora: 03 – Departamento de Educação Infantil 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 12.365.0008.2023 Manutenção das atividades da educação infantil - creche Fonte de Recursos 01 – Tesouro 326 Valor R$ 160.000,00   12.365.0008.2141 Manutenção das atividades da educação infantil – Pré-Escola Fonte de Recursos 01 – Tesouro 349 Valor R$ 315.000,00   Unidade Executora: 04 – FUNDEB 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00 Aplicações Diretas 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 12.361.0007.2019 Manutenção das atividades do ensino fundamental Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 360 Valor R$ 1.500.000,00   Unidade Executora: 04 – FUNDEB 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 3.1.91.00 Aplicações Diretas – Intra-Orçamentário 3.1.91.13 Obrigações Patronais 12.361.0007.2019 Manutenção das atividades do ensino fundamental Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 370 Valor R$ 450.000,00   Unidade Executora: 06 – Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 12.363.0010.2027 Manutenção do ensino profissionalizante Fonte de Recursos 01 – Tesouro 496 Valor R$ 2.000,00   Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 05 – Procuradoria Geral do Município Unidade Executora: 01 – Procuradoria Geral do Município 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 04.122.0013.2032 Coordenadoria das políticas da PGM Fonte de Recursos 01 – Tesouro 531 Valor R$ 6.000,00   Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade Executora: 07 – Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 22.661.0014.2036 Manut. atividade Indústria, comércio e prestação de serviços Fonte de Recursos 01 – Tesouro 621 Valor R$ 18.000,00   Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Planejamento Unidade Executora: 02 – Departamento de Planejamento Urbano 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 04.127.0016.2039 Manutenção do departamento de planejamento urbano Fonte de Recursos 01 – Tesouro 685 Valor R$ 20.000,00   Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 08 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 14.422.0017.2046 Apoio a prevenção da violação dos direitos humanos Fonte de Recursos 01 – Tesouro 760 Valor R$ 16.000,00   Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer Unidade Executora: 02 – Departamento de Esportes 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 27.812.0019.2048 Campeonato de futebol, futsal, handebol, voleibol, basquetebol, judô, karate Fonte de Recursos 01 – Tesouro 807 Valor R$ 40.000,00   Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal da Fazenda Unidade Executora: 03 – Departamento de Receita Tributária 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 04.129.0020.2053 Manutenção das atividades da Receita Tributária Fonte de Recursos 01 – Tesouro 894 Valor R$ 40.000,00   Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 11 – Secretaria Municipal da Administração Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 04.122.0022.2057 Desenvolvimento das atividades da Secretaria da Administração Fonte de Recursos 01 – Tesouro 945 Valor R$ 70.000,00   Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras Unidade Executora: 05 – Departamento de Qualidade Urbana e Rural 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.452.0030.2073 Iluminação Pública Fonte de Recursos 01 – Tesouro 979 Valor R$ 570.000,00   15.452.0030.2157 Manutenção das Atividades do Departamento de Qualidade Urbana e Rural Fonte de Recursos 01 – Tesouro 996 Valor R$ 30.000,00   Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.301.0025.2062 Realização da assistência à saúde na atenção básica Fonte de Recursos 01 – Tesouro 1098 Valor R$ 85.000,00   10.301.0028.2068 Realizar ações de gestão em todos os níveis de atenção Fonte de Recursos 01 – Tesouro 1135 Valor R$ 55.000,00   10.302.0029.2069 Oferta de serviços de saúde mental CEO, CAPSII+AD, SAE Cegonha Fonte de Recursos 01 – Tesouro 1163 Valor R$ 25.000,00   10.303.0027.2066 Assistência farmacêutica em todos os níveis de complexidade Fonte de Recursos 01 – Tesouro 1218 Valor R$ 6.000,00 10.305.0026.2065 Vigilância epidemiológica e ambiental Fonte de Recursos 01 – Tesouro 1276 Valor R$ 80.000,00   Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 08.244.0055.2131 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social básica Fonte de Recursos 01 – Tesouro 1552 Valor R$ 35.000,00   08.244.0055.2132 Estruturação da rede socioassistencial de proteção social especial de média complexidade Fonte de Recursos 01 – Tesouro 1582 Valor R$ 5.000,00   08.244.0055.2135 Gestão do SUAS Fonte de Recursos 01 – Tesouro 1611 Valor R$ 10.000,00   08.244.0055.2145 Apoio ao controle social Fonte de Recursos 01 – Tesouro 1632 Valor R$ 4.000,00   Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 20 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Solidariedade do Município de Votuporanga 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 04.122.0038.2083 Manutenção das atividades do FMSMV Fonte de Recursos 01 – Tesouro 1729 Valor R$ 7.000,00 Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo art. 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, considerando a tendência para o exercício. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de novembro de 2019. João Eduardo Dado Leite de Carvalho Prefeito Municipal César Fernando Camargo Secretário Municipal de Governo Diogo Mendes Vicentini Secretário Municipal da Fazenda Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra. Natália Amanda Polizeli Rodrigues Chefe da Divisão