LEI ORDINÁRIA Nº 643/1965
Ementa DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL (INSTITUIÇÃO RELIGIOSA).
LEI ORDINÁRIA Nº 643, DE 10 DE MARÇO DE 1965
(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL (INSTITUIÇÃO RELIGIOSA).)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Votuporanga autorizada a conceder em todo exercício financeiro, anistia fiscal, as instituições religiosas e assistenciais, regularmente sediadas no Município e referente a taxa de água e esgoto.
Parágrafo único. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a baixar decretos regulamentando a presente lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 10 de março de 1965.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
LOURDES MAINARDI
Resp. p/ exp. Secretaria