LEI ORDINÁRIA Nº 6.426/2019
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.770, DE 28 DE ABRIL DE 2016
LEI ORDINÁRIA Nº 6.426, DE 24 DE JULHO DE 2019
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 24/07/2019 - ED. Nº 935 - PÁG. Nº 2
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.770, DE 28 DE ABRIL DE 2016)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O art. 1º da Lei nº 5.770, de 28 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Passa a denominar-se AVENIDA HALIM IBRAHIM HADDAD, a via arterial do Loteamento Comercial Nova Alvorada, localizada entre a Avenida José Marão Filho e a Estrada Municipal Adriano Pedro Assi, nesta cidade, constituída do Equipamento 2, conforme alargamento de via pública previsto na Lei nº 6.409, de 18 de junho de 2019.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos após cento e oitenta dias.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de julho de 2019.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 117/2019, do vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso.