LEI ORDINÁRIA Nº 64/1951
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE IMPOSTOS DE LICENÇA SOBRE NEGOCIANTES AMBULANTES.
LEI ORDINÁRIA Nº 64, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1951
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE IMPOSTOS DE LICENÇA SOBRE NEGOCIANTES AMBULANTES.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam alteradas, no imposto de Licença sobre Negociantes Ambulantes, as taxas da alínea AVES E OVOS, de Cr.$. 4,00 D, Cr.$. 20,00 M, Cr.$. 30,00 S, e Cr.$. 40,00 A, para Cr.$. 10,00 D, Cr.$. 200,00 M, Cr.$. 300,00 S, Cr.$. 500,00 A, da tabela “d” anexa a Lei n° 30, de 27 de Novembro de 1.950 (Lei Tributaria no Município), passando ter a seguinte redação:
AVES E OVOS | D | M | S | A |
| Cr.$. 10,00 | Cr.$. 200,00 | Cr.$. 300,00 | Cr.$. 500,00 |
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 07 de fevereiro de 1951.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDSON LONGO
Secretário Municipal Substituto