LEI ORDINÁRIA Nº 6.364, DE 20 DE MARÇO DE 2019 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 21/03/2019 - ED. Nº 849 - PÁG. Nº 2 (DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, DE QUE TRATA O ART. 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187 DE 2011, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 333 DE 24 DE JANEIRO DE 2017, REFERENTE A 2019.) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos, inativos e a seus pensionistas, da administração direta e autárquica, a revisão geral e anual dos vencimentos referente a 2018, nos termos do que dispõe o art. 226 da Lei Complementar nº 187, de 2011, na redação dada pela Lei Complementar nº 333, de 24 de janeiro de 2017, para recomposição pelas perdas inflacionárias no percentual de 3,94% (três inteiros e noventa e quadro décimos percentuais). Parágrafo único. Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, as tabelas de Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Anual. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019. Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de março de 2019. João Eduardo Dado Leite de Carvalho Prefeito Municipal César Fernando Camargo Secretário Municipal de Governo Jorge Augusto Seba Secretário Municipal de Planejamento Ronaldo Armando de Mattos Secretário Municipal da Transparência e Controladoria Geral do Município Miguel Maturana Filho Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Fazenda Miguel Maturana Filho Secretário Municipal da Administração Flavio Augusto Piacenti Junior Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Gilmar Aurélio Secretário Municipal de Obras José Marcelino Poli Secretário Municipal da Cidade Ederson Marcelo Batista Secretário Municipal da Educação Marcia Cristina Fernandes Prado Reina Secretária Municipal da Saúde Thiago Augusto Francisco Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Assistência Social Silvia Brandão Cuenca Stipp Secretária Municipal da Cultura e Turismo José Ricardo Rodrigues da Cunha Secretário Municipal de Esportes e Lazer Gilvan Carlos dos Santos Secretário Municipal de Direitos Humanos Jair de Oliveira Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Waldecy Antonio Bortoloti Superintendente da SAEV Ambiental Adauto Cervantes Mariola Presidente do VOTUPREV Douglas Lisbôa da Silva Procurador Geral do Município Mônica Pesciotto de Carvalho Presidente do Fundo Social de Solidariedade Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra. Natália Amanda Polizeli Rodrigues Chefe da Divisão