LEI ORDINÁRIA Nº 6.341, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 05/02/2019 - ED. Nº 819 - PÁG. Nº 6

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.295 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 E Nº 6.296 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.390.000,00)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei n° 6.295, de 06 de novembro de 2018, para o período de 2018 a 2021 e suas alterações.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos V e VI da Lei n° 6.296, de 06 de novembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2019.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, no valor de R$ 5.390.000,00 (cinco milhões trezentos e noventa mil reais), destinados a:
ORGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDENCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.05 Outros benefícios previdenciários do servidor
17.122.0047.2.102 – 004
Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 8.000,00
 
Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
17.122.0047.2.102 – 008
Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 25.000,00
 
Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
17.122.0047.2.102 – 012
Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 70.000,00
 
Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.40 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação
17.122.0047.2.102 – 013
Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 70.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Departamento Engenharia
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
17.512.0047.2.108 – 036
Atividade 2.108 – Manutenção das Atividades do Departamento de Engenharia
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 30.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Departamento Engenharia
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.40 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação
17.512.0047.2.108 – 037
Atividade 2.108 – Manutenção das Atividades do Departamento de Engenharia
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 110.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
17.512.0050.1.028 – 043
Projeto 1.028 – Galeria de Águas Pluviais
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 245.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
17.512.0050.1.029 – 044
Projeto 1.029 – Construção de Próprios Municipais - SAEV
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 360.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
17.512.0050.1.030 – 045
Projeto 1.030 – ETE – Vila Carvalho
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 800.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
17.512.0050.1.068 – 050
Projeto 1.068 – Implantação de Extravasor
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 50.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
17.512.0050.1.095 – 051
Projeto 1.095 – Aquisição dos Equipamentos de Bombeamento do Sistema Oeste
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 150.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
17.512.0050.1.095 – 052
Projeto 1.095 – Aquisição dos Equipamentos de Bombeamento do Sistema Oeste
Fonte de Recursos – 07 Operações de Crédito
Valor - R$ 1.560.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
17.512.0050.1.096 – 053
Projeto 1.096 – Torre de Resfriamento do Sistema Oeste
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 45.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
17.512.0050.1.096 – 054
Projeto 1.096 – Torre de Resfriamento do Sistema Oeste
Fonte de Recursos – 07 Operações de Crédito
Valor - R$ 495.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
17.512.0050.1.100 – 055
Projeto 1.100 – Reforma de Próprios Municipais - SAEV
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 100.000,00
 
Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.05 Outros benefícios previdenciários do servidor
17.512.0047.2.109 - 072
Atividade 2.109 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 2.000,00
 
Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
17.512.0047.2.109 - 080
Atividade 2.109 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 1.200.000,00
 
Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
17.512.0047.2109 – 084
Atividade 2.109 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 50.000,00
 
Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
18.541.0047.2.111 - 106
Atividade 2.111 – Manutenção das Atividades do Departamento de Limpeza Pública
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 20.000,00
Art. 4º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º inciso I na importância de R$ 3.335.000,00 e de acordo com o inciso IV na importância de R$ 2.055.000,00 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 5 de fevereiro de 2019.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Marcelo Marin Zeitune
Respondendo pelo Expediente da SAEV Ambiental
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão