LEI ORDINÁRIA Nº 6.340, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 05/02/2019 - ED. Nº 819 - PÁG. Nº 4

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.295, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E Nº 6.296, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.341.000,00)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.295, de 06 de novembro de 2018, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.296, de 06 de novembro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2019 no valor de R$ 1.341.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
12.361.0007.2019 260
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 100.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
12.361.0007.2021 265
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 150.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 03 – Departamento de Educação Infantil
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
12.365.0008.2021 309
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 160.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unidade Executora: 03 – Departamento de Recreação e Lazer
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
 
27.812.0019.1049 821
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 159.000,00
 
27.812.0019.1049 822
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 280.000,00
 
27.812.0019.1076 825
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 28.000,00
 
27.812.0019.1076 826
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 19.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 15 – Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Unidade Executora: 02 – Departamento de Trânsito
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
26.453.0031.1103 1372
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 28.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
 
08.241.0055.1078 1424
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 3.000,00
 
08.241.0055.1078 1425
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 32.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
 
08.244.0055.2132 1591
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 25.000,00
 
08.244.0055.2132 1592
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 150.000,00
 
08.241.0055.2155 1429
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 100.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 11 – Secretaria Municipal da Administração
Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
04.122.0022.2057 951
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 60.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 11 – Secretaria Municipal da Administração
Unidade Executora: 02 – Departamento de Tecnologia da Informação
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
04.126.0022.2058 966
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 20.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 03 – Secretaria Municipal da Cidade
Unidade Executora: 01 – Secretaria da Cidade
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
 
04.122.0006.2146 185
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 15.000,00
 
04.122.0006.2147 197
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 12.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a restituição para o Governo do Estado de São Paulo, até o valor mencionado na Atividade 2.019 – Manutenção das atividades do ensino fundamental.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 5 de fevereiro de 2019.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão