LEI ORDINÁRIA Nº 6.314, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 06/12/2018 - ED. Nº 780 - PÁG. Nº 1 (ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Votuporanga para o exercício de 2019, nos termos do art. 102, § 3º da Lei Orgânica do Município, e observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal compreendendo: I - o Orçamento Fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da Administração direta, indireta e fundacional; II – o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Município, direta e indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta, indireta e fundacional, bem como os fundos. SEÇÃO I Da Receita Art. 2º O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019, estima à receita em R$ 340.308.000,00 (Trezentos e quarenta milhões e trezentos e oito mil reais) já com as devidas deduções legais, cujo valor fixa a despesa para o exercício financeiro, que é assim distribuída: I – Orçamento Fiscal R$ 230.022.300,00 (Duzentos e trinta milhões, vinte e dois mil e trezentos reais); e, II – Orçamento da Seguridade Social R$ 110.285.700,00 (Cento e dez milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e setecentos reais). Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes deste Orçamento, observado o seguinte desdobramento: 1 – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA   RECEITAS CORRENTES 284.317.200,00 Impostos, Taxas e Contribuições Melhoria 80.927.000,00 Contribuições 5.900.000,00 Receita Patrimonial 1.958.000,00 Receita de Serviços 2.000,00 Transferências Correntes 188.201.200,00 (-) Dedução para FUNDEB (21.770.200,00) Outras Receitas Corrente 7.329.000,00 Receita Corrente Liquida 262.547.000,00 RECEITA DE CAPITAL   Transferências de Capital 13.453.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA LIQUIDA 276.000.000,00 2 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA   2.1 - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA   2.1.1 – RECEITAS CORRENTES 39.048.000,00 Impostos, Taxas e Contribuições Melhoria 25.000,00 Receita Patrimonial 299.000,00 Receita de Serviços 36.922.000,00 Transferências Correntes 3.000,00 Outras Receitas Correntes 1.799.000,00 2.1.2 RECEITAS DE CAPITAL   Operação de Crédito Interna 620.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA LIQUIDA 39.668.000,00 2.2. - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA   2.2.1 – RECEITAS CORRENTES 10.016.400,00 Contribuições 8.053.600,00 Receita Patrimonial 1.955.000,00 2.2.2. - RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIA   Receitas Correntes – 7.800,00 Intra-Orçamentárias 14.623.600,00 TOTAL GERAL DA RECEITA LIQUIDA 24.640.000,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 340.308.000,00 Seção II Da Despesa Art. 4º A Despesa é fixada no mesmo valor da Receita estimada, em R$ 340.308.000,00 (Trezentos e quarenta milhões, trezentos e oito mil reais), e assim distribuída: I – Orçamento Fiscal R$ 230.022.300,00 (Duzentos e trinta milhões, vinte e dois mil e trezentos reais); e, II – Orçamento da Seguridade Social R$ 110.285.700,00 (Cento e dez milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e setecentos reais). Parágrafo único. As despesas de que trata os incisos I e II desse artigo serão realizados segundo a discriminação dos quadros e demonstrativos de órgãos, funções, sub-funções, categorias econômicas e elementos de despesas integrantes desta Lei. Art. 5º A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: I – DESPESAS   1 – RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA   1 – Despesas Correntes 249.756.000,00 2 – Despesas de Capital 25.694.000,00 3 - Reserva de Contingência 550.000,00 TOTAL 276.000,000,00 2 – RECURSOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA/ADMINISTRAÇÃO INDIRETA   1 – Despesas Correntes 34.054.000,00 2 – Despesas de Capital 5.364.000,00 3 - Reserva de Contingência 250.000,00 TOTAL 39.668.000,00 3 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA   1 – Despesas Correntes 6.698.900,00 2 – Despesas de Capital 1.160.000,00 3 - Reserva de Contingência 16.781.100,00 TOTAL 24.640.000,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 340.308.000,00 II - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO E DE ADMINISTRAÇÃO     I – ORÇAMENTO FISCAL   230.022.300,00 1 – CÂMARA MUNICIPAL     1 – Câmara Municipal 6.393.000,00   2 – PREFEITURA MUNICIPAL     1 – Gabinete do Prefeito 987.000,00   2 – Secretaria Municipal de Governo 3.473.500,00   3 – Secretaria Municipal da Cidade 6.677.500,00   4 – Secretaria Municipal da Educação 82.558.500,00   5 – Procuradoria Geral do Município 1.950.000,00   6 – Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico 4.185.000,00   7 – Secretaria Municipal de Planejamento 4.784.500,00   8 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos 1.390.000,00   9 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 5.611.000,00   10 - Secretaria Municipal de Fazenda 7.083.000,00   11- Secretaria Municipal da Administração 4.500.000,00   12- Secretaria Municipal de Obras 26.704.000,00   14 – Secretaria Municipal da Cultura e Turismo 5.158.500,00   15- Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança 6.021.000,00   16- Encargos Gerais do Município 21.111.800,00   20- Fundo Social de Solidariedade Mun.Votuporanga 404.500,00   21- Fundo Municipal de Bem Estar Animal – FUMBEA 416.000,00   22- Secretaria Municipal da Transferência Controladoria, Geral 667.000,00   23- Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 278.500,00   2.2. – DESPESA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA   39.668.000,00 II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL   110.285.700,00 04 – Instituto de Previdência do Município Votuporanga 24.640.000,00   13 – Secretária Municipal de Saúde 72.362.500,00   17 - Fundo Municipal de Assistência Social 12.352.200,00   18 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Do Adolescente 519.000,00   19 - Fundo Municipal do Idoso 412.000,00   TOTAL GERAL DA DESPESA   340.308.000,00 SEÇÃO III Das Dispões Gerais Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo e as Autarquias Municipais autorizados a abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada no artigo 4º desta Lei, regulamentado por Decreto. Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto neste artigo 6º, os créditos abertos mediantes a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, incisos I, II e IV, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, através de Lei especifica. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar operações de crédito, até o limite fixado através de Resolução do Senado Federal. Art. 8º A Câmara Municipal, a Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga – Saev Ambiental e o Instituto de Previdência do Município de Votuporanga – Votuprev, ficam obrigados a encaminhar a Secretaria Municipal da Fazenda até 10 (dez) dias após o encerramento de cada mês, as movimentações Orçamentárias, Financeiras e Patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Art. 9° Os Orçamentos das Autarquias, Órgãos da Administração Indireta, discriminarão as Receitas e Despesas e serão aprovados por Decreto do Poder Executivo. Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019. Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de dezembro de 2018. João Eduardo Dado Leite de Carvalho Prefeito Municipal Pamela Cintia Trombella Barbosa Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo Diogo Mendes Vicentini Secretário Municipal da Fazenda Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra. Natália Amanda Polizeli Rodrigues Chefe da Divisão