LEI ORDINÁRIA Nº 63/1951

Art. 1° Ficam criadas no Município de Votuporanga, as seguintes taxas anuais de Estacionamentos:

Automóveis de aluguel – Cr.$. 350,00

Charretes de aluguel – Cr.$. 200,00

CARROÇAS DE ALUGUEL

a) De um animal Cr.$. 50,00;

b) De dois animais Cr.$. 70,00;

c) De três animais ou mais Cr.$. 100,00.

Parágrafo único. As taxas de que trata este artigo, serão cobradas na mesma ocasião da arrecadação dos impostos de Licença Sobre Veículos.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 07 de fevereiro de 1951.

JOÃO GONÇALVES LEITE

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDSON LONGO

Secretário Municipal Substituto