LEI ORDINÁRIA Nº 6.288, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 31/10/2018 - ED. Nº 756 - PÁG. Nº 1

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 252.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.089, de 06 de dezembro de 2017, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.090, de 06 de dezembro de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2018 no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental
Função 12 Educação
Sub Função 361 Ensino Fundamental
Programa 0007 Escola Cidadã
Atividade 2019 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor R$ 115.500,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor R$ 4.200,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 03 – Departamento de Educação Infantil
Função 12 Educação
Sub Função 365 Educação Infantil
Programa 0008 Primeira Infância
Atividade 2023 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor R$ 66.700,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor R$ 2.400,00
 
Função 12 Educação
Sub Função 365 Educação Infantil
Programa 0008 Primeira Infância
Atividade 2141 Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré Escola
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor R$ 61.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor R$ 2.200,00
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de outubro de 2018. 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão