LEI ORDINÁRIA Nº 626/1964
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.400.000,00, QUE DESTINA-SE A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONFECÇÃO DA ORNAMENTAÇÃO DE RUAS E PRAÇAS, EM COMEMORAÇÃO ÀS FESTAS NATALINAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 626, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.400.000,00, QUE DESTINA-SE A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONFECÇÃO DA ORNAMENTAÇÃO DE RUAS E PRAÇAS, EM COMEMORAÇÃO ÀS FESTAS NATALINAS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros).
Parágrafo único. A importância acima destina-se a aquisição de materiais para confecção da ornamentação de ruas e praças, em comemoração às festas natalinas.
Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, previsto no corrente exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 24 de novembro de 1964.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
LOURDES MAINARDI
Resp. p/ exp. Secretaria