LEI ORDINÁRIA Nº 6.276/2018
Ementa AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA - SAEV AMBIENTAL, A CELEBRAR CONVÊNIO, ACORDO DE COOPERAÇÃO OU OUTRO TIPO DE AJUSTE, COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO E COM O 1º E 2º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS, PARA FINS QUE ESPECIFICA E DAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 6.276, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 20/09/2018 - ED. Nº 728 - PÁG. Nº 1
(AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA - SAEV AMBIENTAL, A CELEBRAR CONVÊNIO, ACORDO DE COOPERAÇÃO OU OUTRO TIPO DE AJUSTE, COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO E COM O 1º E 2º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS, PARA FINS QUE ESPECIFICA E DAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga – SAEV Ambiental autorizada a celebrar Convênio, Acordo de Cooperação ou outro tipo de ajuste, com o INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL, Seção São Paulo, e com o 1º e 2º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE VOTUPORANGA, SP., objetivando a remessa eletrônica do protesto das Certidões da Dívida Ativa (CDA's) da Autarquia, por seu Departamento Comercial , bem como a renúncia por parte dos Tabeliães de Protesto de Títulos, da percepção de emolumentos e de outras despesas nas hipóteses de desistência ou cancelamento do protesto por remessa indevida do protesto, e nos casos de sustação judicial do protesto, nas demandas em que o Município seja parte sucumbente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de setembro de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Marcelo Marin Zeitune
Respondendo pelo Expediente da SAEV Ambiental
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão