LEI ORDINÁRIA Nº 6.275, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 12/09/2018 - ED. Nº 722 - PÁG. Nº 6 (DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E Nº 6.090, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.025.000,00.) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.089, de 06 de dezembro de 2017, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021. Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.090, de 06 de dezembro de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional suplementar no orçamento anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, no valor de R$ 1.025.000,00 (um milhão e vinte e cinco mil reais), destinados a: ORGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDENCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00 Aplicações Diretas 3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 17.122.0047.2.102 – 001 Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios Valor - R$ 15.000,00   Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00 Aplicações Diretas 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 17.122.0047.2.102 – 003 Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios Valor - R$ 50.000,00   Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00 Aplicações Diretas 3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor Civil ou do Militar 17.122.0047.2.102 – 004 Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios Valor - R$ 5.000,00   Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 3.1.91.00 - Aplicação Direta Decorrente da Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 3.1.91.13 - Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário 17.122.0047.2.102 – 009 Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios Valor - R$ 5.000,00   Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 17.122.0047.2.102 – 012 Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios Valor - R$ 50.000,00   Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00 Aplicações Diretas 3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas – P. Civil 17.512.0047.2.108 – 028 Atividade 2.108 – Manutenção das Atividades do Departamento de Engenharia Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios Valor - R$ 20.000,00   Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 3.1.91.00 - Aplicação Direta Decorrente da Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 3.1.91.13 - Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário 17.512.0047.2.108 – 032 Atividade 2.108 – Manutenção das Atividades do Departamento de Engenharia Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios Valor - R$ 5.000,00   Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 17.512.0047.2.108 – 035 Atividade 2.108 – Manutenção das Atividades do Departamento de Engenharia Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios Valor - R$ 10.000,00   Unidade Executora – 03 – Departamento Comercial 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00 Aplicações Diretas 3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas – P. Civil 17.122.0047.2.106 – 057 Atividade 2.106 – Manutenção das Atividades do Departamento Comercial Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios Valor - R$ 10.000,00   Unidade Executora – 03 – Departamento Comercial 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 3.1.91.00 -Aplicação Direta Decorrente da Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 3.1.91.13 - Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário 17.122.0047.2.106 – 061 Atividade 2.106 – Manutenção das Atividades do Departamento Comercial Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios Valor - R$ 10.000,00   Unidade Executora – 03 – Departamento Comercial 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 17.122.0047.2.106 – 064 Atividade 2.106 – Manutenção das Atividades do Departamento Comercial Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios Valor - R$ 80.000,00   Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00 Aplicações Diretas 3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor Civil ou do Militar 17.512.0047.2.109 – 070 Atividade 2.109 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios Valor - R$ 10.000,00   Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00 Aplicações Diretas 3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas – P. Civil 17.512.0047.2.109 – 071 Atividade 2.109 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios Valor - R$ 75.000,00   Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00 - Aplicações Diretas 3.1.90.13 - Obrigações Patronais 17.512.0047.2.109 – 072 Atividade 2.109 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios Valor - R$ 10.000,00   Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00 - Aplicações Diretas 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 17.512.0047.2.109 – 073 Atividade 2.109 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios Valor - R$ 35.000,00   Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 3.1.91.00 - Aplicação Direta Decorrente da Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 3.1.91.13 - Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário 17.512.0047.2.109 – 075 Atividade 2.109 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios Valor - R$ 40.000,00   Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.30 Material de Consumo 17.512.0047.2.109 – 076 Atividade 2.109 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios Valor - R$ 202.000,00   Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 3.1.91.00 - Aplicação Direta Decorrente da Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 3.1.91.13 - Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário 18.541.0047.2.110 – 088 Atividade 2.110 – Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios Valor - R$ 3.000,00   Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.30 Material de Consumo 18.541.0047.2.110 – 089 Atividade 2.110 – Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios Valor - R$ 30.000,00   Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00 Aplicações Diretas 3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas – P. Civil 18.541.0047.2.111 – 096 Atividade 2.111 – Manutenção das Atividades do Departamento de Limpeza Pública Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios Valor - R$ 50.000,00   Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00 - Aplicações Diretas 3.1.90.13 - Obrigações Patronais 18.541.0047.2.111 – 097 Atividade 2.111 – Manutenção das Atividades do Departamento de Limpeza Pública Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios Valor - R$ 10.000,00   Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00 - Aplicações Diretas 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 18.541.0047.2.111 – 098 Atividade 2.111 – Manutenção das Atividades do Departamento de Limpeza Pública Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios Valor - R$ 15.000,00   Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 18.541.0047.2.111 – 103 Atividade 2.111 – Manutenção das Atividades do Departamento de Limpeza Pública Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios Valor - R$ 285.000,00 Art. 4º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 3º deste decreto será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. ORGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDENCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00 Aplicações Diretas 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil 17.122.0047.2.102 – 005 Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios Valor - R$ 120.000,00   Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00 - Aplicações Diretas 3.1.90.13 - Obrigações Patronais 17.122.0047.2.102 – 006 Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios Valor - R$ 15.000,00   Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.2.00.00 – Juros e Encargos da Dívida 3.2.90.00 - Aplicações Diretas 3.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato 28.843.0048.0.005 – 019 Atividade 0.005 – Amortização da Dívida Pública - Saev Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios Valor - R$ 650.000,00   Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.2.00.00 – Juros e Encargos da Dívida 3.2.90.00 - Aplicações Diretas 3.2.90.22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 28.843.0048.0.005 – 020 Atividade 0.005 – Amortização da Dívida Pública - Saev Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios Valor - R$ 200.000,00   Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00 Aplicações Diretas 3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas – P. Civil 18.541.0047.2.110 – 084 Atividade 2.110 – Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios Valor - R$ 40.000,00 Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de setembro de 2018. João Eduardo Dado Leite de Carvalho Prefeito Municipal César Fernando Camargo Secretário Municipal de Governo Marcelo Marin Zeitune Respondendo pelo Expediente da SAEV Ambiental Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra. Natália Amanda Polizeli Rodrigues Chefe da Divisão