LEI ORDINÁRIA Nº 623/1964
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER MATERIAL DA MUNICIPALIDADE (MOTOR, CAMINHÃO, MOTONIVELADORA, CABINE, CHASSIS, TANQUE DE CARRO IRRIGADOR E CARRO).
LEI ORDINÁRIA Nº 623, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1964
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER MATERIAL DA MUNICIPALIDADE (MOTOR, CAMINHÃO, MOTONIVELADORA, CABINE, CHASSIS, TANQUE DE CARRO IRRIGADOR E CARRO).)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a vender, mediante concorrência pública, o seguinte material do patrimônio Municipal:
I – Um motor internacional;
II – Um motor de Studebaker;
III – Um motor Hércules;
IV – Caminhão Ford, ano de fabricação 1939;
V – Motoniveladora Americam 800;
VI – uma cabine de Studebaker;
VII – Um chassis de caminhão Studebaker;
VIII – Um tanque de carro irrigado;
IX – Carro Internacional, 1-160 –Série S, tipo Basculante, ano de fabricação 1952;
X – Um chassis de caminhão “Mercedez Benz”.
Art. 2º O produto da venda de que trata esta lei, deverá ser recolhido aos cofres municipais, como receita do exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 23 de novembro de 1964.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
LOURDES MAINARDI
Resp. p/ exp. Secretaria