LEI ORDINÁRIA Nº 6.246, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 15/08/2018 - ED. Nº 703 - PÁG. Nº 4

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.220 DE 26 DE JUNHO DE 2018.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 6.220 de 26 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2018 no valor de R$ 394.722,00 (trezentos e noventa e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 20 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga
Unidade Executora: 00 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo.....R$ 60.150,00
 
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas....R$ 21.450,00
 
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 7.122,00
 
Função 04 Administração
Sub Função 122 Administração Geral
Programa 0038 Solidariedade e Desenvolvimento Social
Atividade 2083 Manutenção das Atividades do FMSMV
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.50.00 Transferências à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.43 Subvenções Sociais.....R$ 5.000,00
Função 10 Saúde
Sub Função 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0026 Promoção da Vigilância das Condições de Saúde da População
Atividade 2020 Parceria com as OSC’s
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....R$ 47.000,00
Função 08 Assistência Social
Sub Função 244 Assistência Comunitária
Programa 0055 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Atividade 2131 Estruturação da Rede Socioassistencial de Proteção Social Básica
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 103.000,00
Função 08 Assistência Social
Sub Função 241 Assistência ao Idoso
Programa 0055 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Atividade 2155 Estruturação da Rede Socioassistencial de Prot. Soc. Esp. de Alta Complexidade
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 151.000,00
Função 08 Assistência Social
Sub Função 244 Assistência Comunitária
Programa 0055 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Atividade 2132 Estruturação da Rede Socioassistencial de Proteção Social Especial de Média Complexidade
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de junho de 2018.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de agosto de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Secretário Municipal da Fazenda
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão