LEI ORDINÁRIA Nº 6.233, DE 31 DE JULHO DE 2018 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 02/08/2018 - ED. Nº 695 - PÁG. Nº 1 (DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 458.500,00) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.089, de 06 de dezembro de 2017, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021. Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.090, de 06 de dezembro de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2018 no valor de R$ 458.500,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil e quinhentos reais) destinados a: Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização e Obras Função 15 Urbanismo Sub Função 451 Infra-Estrutura Urbana Programa 0023 Infraestrutura para Todos Projeto 1088 Reforma e Modernização do Complexo Esportivo CSU – Centro Social Urbano 4.0.00.00 Despesas de Capital 4.4.00.00 Investimentos 4.4.90.00 Aplicações Diretas 4.4.90.51 Obras e Instalações.....R$ 250.000,00 Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização e Obras Função 16 Habitação Sub Função 482 Habitação Urbana Programa 0023 Infraestrutura para Todos Projeto 1020 Construção de Conjuntos Habitacionais 4.0.00.00 Despesas de Capital 4.4.00.00 Investimentos 4.4.90.00 Aplicações Diretas 4.4.90.51 Obras e Instalações.....R$ 45.000,00 Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 14 – Secretaria Municipal da Cultura e Turismo Unidade Executora: 03 – Departamento de Turismo Função 23 Comércio e Serviços Sub Função 695 Turismo Programa 0012 Implantação e manutenção das ações em turismo receptivo no município Atividade 2031 Desenvolvimento das Atividades programadas no Turismo 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.93 Indenizações e Restituições.....R$ 55.000,00 Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Sub Função 244 Assistência Comunitária Programa 0055 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social Atividade 2131 Estruturação da Rede Socioassistencial de Proteção Social Básica 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00 Aplicações Diretas 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.....R$ 33.500,00 Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Sub Função 244 Assistência Comunitária Programa 0055 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social Atividade 2132 Estruturação da Rede Socioassistencial de Proteção Social Especial de Média Complexidade 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.30 Material de Consumo.....R$ 30.000,00 Fonte de Recursos 08 – Emendas Parlamentares Individuais Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Sub Função 243 Assistência à Criança e ao Adolescente Programa 0055 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social Atividade 2143 Estruturação da Rede Socioassistencial de Proteção Social Especial de Média Complexidade - Criança 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 10.000,00 Fonte de Recursos 08 – Emendas Parlamentares Individuais 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.30 Material de Consumo.....R$ 5.000,00 Fonte de Recursos 08 – Emendas Parlamentares Individuais Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Sub Função 243 Assistência à Criança e ao Adolescente Programa 0055 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social Atividade 2133 Estruturação da Rede Socioassistencial de Proteção Social Especial de Alta Complexidade 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 10.000,00 Fonte de Recursos 08 – Emendas Parlamentares Individuais 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.30 Material de Consumo.....R$ 20.000,00 Fonte de Recursos 08 – Emendas Parlamentares Individuais Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2018 no valor de R$ 383.500,00 (trezentos e oitenta e três mil e quinhentos reais) destinados a:(Redação dada pela Lei nº 6.247, de 14.08.2018) Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização e Obras Função 15 Urbanismo Sub Função 451 Infra-Estrutura Urbana Programa 0023 Infraestrutura para Todos Projeto 1088 Reforma e Modernização do Complexo Esportivo CSU – Centro Social Urbano 4.0.00.00 Despesas de Capital 4.4.00.00 Investimentos 4.4.90.00 Aplicações Diretas 4.4.90.51 Obras e Instalações.....R$ 250.000,00 Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados   Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização e Obras Função 16 Habitação Sub Função 482 Habitação Urbana Programa 0023 Infraestrutura para Todos Projeto 1020 Construção de Conjuntos Habitacionais 4.0.00.00 Despesas de Capital 4.4.00.00 Investimentos 4.4.90.00 Aplicações Diretas 4.4.90.51 Obras e Instalações.....R$ 45.000,00 Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados   Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 14 – Secretaria Municipal da Cultura e Turismo Unidade Executora: 03 – Departamento de Turismo Função 23 Comércio e Serviços Sub Função 695 Turismo Programa 0012 Implantação e manutenção das ações em turismo receptivo no município Atividade 2031 Desenvolvimento das Atividades programadas no Turismo 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.93 Indenizações e Restituições.....R$ 55.000,00 Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados   Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Sub Função 244 Assistência Comunitária Programa 0055 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social Atividade 2131 Estruturação da Rede Socioassistencial de Proteção Social Básica 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00 Aplicações Diretas 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.....R$ 33.500,00 Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a restituição para o Governo Federal, no valor até R$ 55.000,00. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 31 de julho de 2018. João Eduardo Dado Leite de Carvalho Prefeito Municipal César Fernando Camargo Secretário Municipal de Governo Diogo Mendes Vicentini Secretário Municipal da Fazenda Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra. Natália Amanda Polizeli Diretora da Divisão