LEI ORDINÁRIA Nº 6.220, DE 26 DE JUNHO DE 2018 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 27/06/2018 - ED. Nº 670 - PÁG. Nº 4 (DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 394.722,00.) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.089, de 06 de dezembro de 2017, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021. Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.090, de 06 de dezembro de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2018 no valor de R$ 394.722,00 (trezentos e noventa e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais) destinados a: Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 20 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga Unidade Executora: 00 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.30 Material de Consumo.....R$ 60.150,00 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas .....R$ 21.450,00 4.0.00.00 Despesas de Capital 4.4.00.00 Investimentos 4.4.90.00 Aplicações Diretas 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 7.122,00 Função 04 Administração Sub Função 122 Administração Geral Programa 0038 Solidariedade e Desenvolvimento Social Atividade 2083 Manutenção das Atividades do FMSMV Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.43 Subvenções Sociais.....R$ 5.000,00 Função 10 Saúde Sub Função 305 Vigilância Epidemiológica Programa 0026 Promoção da Vigilância das Condições de Saúde da População Atividade 2020 Parceria com as OSC’s Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....R$ 47.000,00 Função 08 Assistência Social Sub Função 244 Assistência Comunitária Programa 0055 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS Atividade 2131 Estruturação da Rede Socioassistencial de Proteção Social Básica Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social 4.0.00.00 Despesas de Capital 4.4.00.00 Investimentos 4.4.90.00 Aplicações Diretas 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 103.000,00 Função 08 Assistência Social Sub Função 241 Assistência ao Idoso Programa 0055 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS Atividade 2155 Estruturação da Rede Socioassistencial de Prot. Soc. Esp. de Alta Complexidade Fonte de Recursos 08 – Emendas Parlamentares Individuais Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social 4.0.00.00 Despesas de Capital 4.4.00.00 Investimentos 4.4.90.00 Aplicações Diretas 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 151.000,00 Função 08 Assistência Social Sub Função 244 Assistência Comunitária Programa 0055 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS Atividade 2132 Estruturação da Rede Socioassistencial de Proteção Social Especial de Média Complexidade Fonte de Recursos 08 – Emendas Parlamentares Individuais Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2018 no valor de R$ 394.722,00 (trezentos e noventa e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais) destinados a:(Redação dada pela Lei nº 6.246, de 14.08.2018) Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 20 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga Unidade Executora: 00 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.30 Material de Consumo.....R$ 60.150,00   3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.....R$ 21.450,00   4.0.00.00 Despesas de Capital 4.4.00.00 Investimentos 4.4.90.00 Aplicações Diretas 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 7.122,00   Função 04 Administração Sub Função 122 Administração Geral Programa 0038 Solidariedade e Desenvolvimento Social Atividade 2083 Manutenção das Atividades do FMSMV Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados   Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00 Transferências à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.50.43 Subvenções Sociais.....R$ 5.000,00 Função 10 Saúde Sub Função 305 Vigilância Epidemiológica Programa 0026 Promoção da Vigilância das Condições de Saúde da População Atividade 2020 Parceria com as OSC’s Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados   Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social 3.0.00.00 Despesas Correntes 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....R$ 47.000,00 Função 08 Assistência Social Sub Função 244 Assistência Comunitária Programa 0055 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS Atividade 2131 Estruturação da Rede Socioassistencial de Proteção Social Básica Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados   Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social 4.0.00.00 Despesas de Capital 4.4.00.00 Investimentos 4.4.90.00 Aplicações Diretas 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 103.000,00 Função 08 Assistência Social Sub Função 241 Assistência ao Idoso Programa 0055 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS Atividade 2155 Estruturação da Rede Socioassistencial de Prot. Soc. Esp. de Alta Complexidade Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados   Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social 4.0.00.00 Despesas de Capital 4.4.00.00 Investimentos 4.4.90.00 Aplicações Diretas 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 151.000,00 Função 08 Assistência Social Sub Função 244 Assistência Comunitária Programa 0055 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS Atividade 2132 Estruturação da Rede Socioassistencial de Proteção Social Especial de Média Complexidade Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 26 de junho de 2018. João Eduardo Dado Leite de Carvalho Prefeito Municipal César Fernando Camargo Secretário Municipal de Governo Diogo Mendes Vicentini Secretário Municipal da Fazenda Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra. Natália Amanda Polizeli Diretora da Divisão