LEI ORDINÁRIA Nº 6.192, DE 22 DE MAIO DE 2018

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 23/05/2018 - ED. Nº 647 - PÁG. Nº 2

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 260.400,00)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.089, de 06 de dezembro de 2017, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.090, de 06 de dezembro de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2018 no valor de R$ 260.400,00 (duzentos e sessenta mil e quatrocentos reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub Função 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 0055 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Atividade 2133 Estruturação da Rede Socioassistencial de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 36.000,00
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 Aplicações Diretas – Intra Orçamentárias
3.1.91.13 Obrigações Patronais.....R$ 7.200,00
Função 08 Assistência Social
Sub Função 244 Assistência Comunitária
Programa 0055 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Atividade 2132 Estruturação da Rede Socioassistencial de Proteção Social Especial de Média Complexidade
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 72.000,00
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 Aplicações Diretas – Intra Orçamentárias
3.1.91.13 Obrigações Patronais.....R$ 14.400,00
Função 08 Assistência Social
Sub Função 244 Assistência Comunitária
Programa 0055 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Atividade 2131 Estruturação da Rede Socioassistencial de Proteção Social Básica
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 103.000,00
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 Aplicações Diretas – Intra Orçamentárias
3.1.91.13 Obrigações Patronais.....R$ 20.600,00
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 6.000,00
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 Aplicações Diretas – Intra Orçamentárias
3.1.91.13 Obrigações Patronais
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de maio de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli
Diretora da Divisão