LEI ORDINÁRIA Nº 6.178, DE 7 DE MAIO DE 2018

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 07/05/2018 - ED. Nº 635 - PÁG. Nº 3

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.089 DE 06 DE DEZEMBRODE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.027.000,00)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.089, de 06 de dezembro de 2017, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.090, de 06 de dezembro de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2018 no valor de R$ 1.027.000,00 (um milhão, vinte e sete mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização e Obras
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
15.451.0024.2061 437
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 145.000,00
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
08.244.0055.2134 1130
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 35.000,00
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
08.244.0055.2134 1136
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 57.000,00
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.244.0055.2135 1164
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 6.000,00
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
08.244.0055.2135 1167
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 32.000,00
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
08.244.0055.2145 1204
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 4.000,00
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
08.244.0055.2145 1210
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 9.000,00
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14 Material de Consumo
08.244.0055.2005 1262
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 21.000,00
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
08.244.0055.2131 1026
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 14.000,00
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
08.244.0055.2131 1027
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 107.000,00
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.244.0055.2131 1031
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 5.000,00
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.244.0055.2131 1032
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 194.000,00
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
08.243.0055.2133 1111
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 4.000,00
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
08.243.0055.2133 1112
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 8.000,00
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
08.243.0055.2133 1117
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 23.000,00
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.243.0055.2133 1122
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 16.000,00
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.243.0055.2133 1124
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 32.000,00
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
08.243.0055.2143 1170
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 27.000,00
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.243.0055.2143 1184
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 124.000,00
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
08.244.0055.2132 1074
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 52.000,00
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
08.244.0055.2132 1075
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 19.000,00
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.244.0055.2132 1081
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 6.000,00
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.244.0055.2132 1087
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 87.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 07 de maio de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli
Diretora da Divisão