LEI ORDINÁRIA Nº 6.165, DE 5 DE ABRIL DE 2018

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 06/04/2018 - ED. Nº 616 - PÁG. Nº 1

(INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LUTA CONTRA O PRECONCEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal da Luta contra a Discriminação e Preconceitos”, a ser comemorado anualmente no dia 05 de outubro, passando esta data a integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 5 de abril de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 72/2018, do vereador Leonardo da Silva Brigagão.