LEI ORDINÁRIA Nº 614, DE 16 DE OUTUBRO DE 1964

(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 10.750.000,00.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito de CR$ 10.750.000,00 (dez milhões setecentos e cinquenta mil cruzeiros), suplementar as dotações abaixo discriminadas do seu orçamento vigente:
011.8.02.3 – Material de consumo
Para aquisição de material de expediente.....CR$ 500.000,00
011.8.02.4 – Despesas diversas
III – despesas de viagem, estrada e condução.....300.000,00
VIII – Outras despesas.....100.000,00
051.8.09.3 – Material de consumo
Impressos, artigos de expediente e outros.....50.000,00
171.8.64.3 – Material de consumo
I – cimento, pedra, cal, areia e outros materiais de consumo.....2.00.000,00
181.8.69.4 – despesas Diversas
VIII – Juros de mora e outras despesas.....600.000,00
211.8.80.2 – Material permanente
II – Aquisição de outros materiais de uso permanente.....500.000,00
301.8.89.4 – Despesas Diversas
II – Combustíveis e lubrificantes.....1.000.000,00
III – despesas c/ lavagens, consertos e reformas de veículos....2.500.000,00
321.8.91.4 – despesas Diversas
Contribuições para previdência.....2.500.000,00
371.8.99.4 – despesas Diversas
I – Porcentagem fiscal de 3% s/ imposto de transações.....400.000,00
II – despesas imprevistas.....200.000,00
SOMA ..... Cr$ 10.750.000,00
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação e verificar-se no corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 16 de outubro de 1964.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
LOURDES MAINARDI
Resp. p/ exp. Secretaria